LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

   • CAPÍTULO IV Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
     • SEÇÃO I Dos Deveres
       • Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
       • Art. 39. Constituem deveres do condenado:
         • I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
         • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
         • III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
         • IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
         • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
         • VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
         • VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
         • VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
         • IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
         • X - conservação dos objetos de uso pessoal.
         • Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
     • SEÇÃO II Dos Direitos
       • Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
       • Art. 41 - Constituem direitos do preso
         • 16 incisos
         • P. Ú. - poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
       • Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança
       • ART. 43 - MÉDICO PESSOAL
         • Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.