Da prática eletrônica de atos processuais

Da prática eletrônica de atos processuais

1. Atos processuais por meio eletrônico

   • é irrelevante assinatura do advogado
     • no documento físico
       • ou até mesmo sua existência
       • a exigência é
         • o titular do certificado digital
           • utilizado para o peticionamento eletrônico
             • tenha procuração nos autos
               • é irrelevante seu nome estar ou não grafado no documento
   • Garantias dos sistemas de automação processual
     • Se o sistema estiver fora do ar por motivos técnicos
       • o prazo automaticamente prorroga
         • para o dia útil posterior à resolução do problema
   • Garantias de natureza técnica
     • Entendimento do STJ
       • se comprovar a instabilidade operacional do sistema
         • no último dia do prazo
           • é tempestivo o ato praticado no
             • primeiro dia útil posterior
               • mesma coisa se houver
                 • erro ou omissão do serventuário da justiça
                   • responsável pelo registro dos andamentos processuais
   • Registro do ato processual eletrônico
     • deverá ser feito em padrões abertos
       • o programa utilizado não pode ter custo
         • nem limitações de uso
     • requisitos do registro dos atos processuais eletrônicos
       • art. 195, CPC
       • autencidade
       • integridade
       • temporalidade
       • não repúdio
       • conservação
       • nos casos de segredo de justiça
         • a confidencialidade
   • Regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico
     • é de competência do CNJ
       • os tribunais atuam de maneira supletiva
   • Caráter oficial das informações processuais prestada pelo sistema dos tribunais
     • os tribunais divulgarão
       • em página própria na internet
         • as informações constantes no sistema de automação
           • a divulgação goza de
             • presunção de veracidade
               • e de confiabilidade