Recuperação

Recuperação

1. Órgãos Componentes da Recuperação Judicial e Falência

   • Adm Judicial - AJ (Art. 21)
   • Assembléia Geral de Credores - A.G.C (Art. 35)
   • Comitê de Credores - C.C (Art. 26)

2. Judicial (Art. 48)

   • Petição Inicial
   • Despacho de Processamento
   • Plano de Recuperação
   • Assembléia Geral dos Credores

3. Extra-Judicial (Art. 161 à 167)

4. Especial (Art. 70 à 72)

   • ME/EPP

5. Atuação Ministério Público (Art. 4º - VETADO)

   • Exceção: apreciação do MP na fase contenciosa respeitados os 05 dias de prazo do período de Impugnação

6. Juízo Competente (Art. 3º)

   • Principal Estabelecimento: mais operacional das sedes

7. Obrigações Vigentes (Art. 5º)

   • Título Gratuito
   • Despesas do Processo

8. Pressupostos

   • Objetivos
     • Insolvência Jurídica
   • Subjetivo (Art. 1º e 2º)
     • Empresário Devedor
       • Abrange
         • Empresário Individual
         • Sociedade Empresária
       • Não Abrange
         • Fundamentação Código Civil (Art. 966; 982; 971)
           • Sociedade Simples
           • Sociedade Cooperativa
           • Propriedade Intelectual
         • Regulamentados por Órgãos Específicos
           • Servidor Público
           • Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
           • Instituições Financeiras
           • Plano de Saúde
   • Formal
     • Decisão Judicial