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Fomento ao Esporte

Re Zanao Legislação Tributária ISS Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Fomento ao Esporte

  1. Concessão de incentivos fiscais à PF ou PJ domiciliada no Município

  2. Transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis p/ projetos esportivos

    • Em troca do benefício fiscal => PATROCÍNIO
    • Sem o benefício fiscal => DOAÇÃO
  3. Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos os projetos esportivos

    • Em que o empreendedor NÃO TENHA VÍNCULOS com o patrocinador
      • Proponente ou Empreendedor: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado
      • Patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
    • Que não tenha recebido recursos do Município a qq título p/ sua realização
    • Cujo empreendedor ou proponente-beneficiário esteja domiciliado no Município há no mínimo 02 anos
    • Cujo empreendedor NÃO esteja inscrito no CADIN municipal e deve estar em situação regular perante o INSS e o FGTS
    • Obs.: se o Patrocinador NÃO tenha prestado contas ou as tenha prestado irregularmente (em convênios ou ajustes similares) - NÃO PODERÁ PATROCINAR
  4. INCENTIVO FISCAL - via emissão de certificado

    • *Até 70% do valor do patrocínio para pagamento de até 50% do ISS ou IPTU devido pelo patrocinador (contribuinte)
    • *Até 100% do valor do patrocínio para pagamento de até 50% do ISS ou IPTU devido pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
      • i. Fizer adoção de clubes desportivos por 02 anos no mínimo;
      • ii. Requalificar equipamento esportivo de administração direta municipal.
    • Os incentivos fiscais NÃO podem ser usados para pagar:
      • * Débitos tributários decorrentes de FG anteriores à data de conclusão do patrocínio;
      • * Débitos tributários apurados APÓS iniciada a ação fiscal
        • O certificado serve para extinguir dívidas em denúncia espontânea
      • * Multa moratória, juros de mora e correção monetária
      • * ISS retido na fonte
        • o incentivo só pode ser usado para extinção de crédito próprio
      • * ISS para fins de obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se)
      • * ISS dos optantes pelo SIMPLES Nacional
  5. Atividades que merecem o incentivo fiscal

    • 1. Patrocínio de projetos esportivos;
      • 2. Adoção de clubes desportivos da comunidade
        • 3. Compra ou manutenção de equipamentos esportivos que pertençam à municipalidade
          • 4. Implantação e conservação de áreas esportivas públicas em terrenos privados
            • 5. Aulas esportivas gratuitas
  6. A CONCESSÃO DO INCENTIVO OBEDECERÁ AS SEGUINTE CONDIÇÕES

    • O projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria de Esporte;
      • Não poderá haver outra área semelhante, destinada ao mesmo fim, no raio de 2 Km
        • A emissão do certificado a partir do segundo ano não será automática, devendo ser requerida pelo proponente-beneficiário

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Legislação Tributária ISS Mindmap am Fomento ao Esporte, erstellt von Re Zanao am 04/04/2018.
Erstellt von
Re Zanao
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