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Fomento ao Esporte
Conteúdo do mapa
Fomento ao Esporte
Concessão de incentivos fiscais à PF ou PJ domiciliada no Município
Transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis p/ projetos esportivos
- Em troca do benefício fiscal => PATROCÍNIO
- Sem o benefício fiscal => DOAÇÃO
Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos os projetos esportivos
- Em que o empreendedor NÃO TENHA VÍNCULOS com o patrocinador
- Proponente ou Empreendedor: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado
- Patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
- Que não tenha recebido recursos do Município a qq título p/ sua realização
- Cujo empreendedor ou proponente-beneficiário esteja domiciliado no Município há no mínimo 02 anos
- Cujo empreendedor NÃO esteja inscrito no CADIN municipal e deve estar em situação regular perante o INSS e o FGTS
- Obs.: se o Patrocinador NÃO tenha prestado contas ou as tenha prestado irregularmente (em convênios ou ajustes similares) - NÃO PODERÁ PATROCINAR
- Em que o empreendedor NÃO TENHA VÍNCULOS com o patrocinador
INCENTIVO FISCAL - via emissão de certificado
- *Até 70% do valor do patrocínio para pagamento de até 50% do ISS ou IPTU devido pelo patrocinador (contribuinte)
- *Até 100% do valor do patrocínio para pagamento de até 50% do ISS ou IPTU devido pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
- i. Fizer adoção de clubes desportivos por 02 anos no mínimo;
- ii. Requalificar equipamento esportivo de administração direta municipal.
- Os incentivos fiscais NÃO podem ser usados para pagar:
- * Débitos tributários decorrentes de FG anteriores à data de conclusão do patrocínio;
- * Débitos tributários apurados APÓS iniciada a ação fiscal
- O certificado serve para extinguir dívidas em denúncia espontânea
- * Multa moratória, juros de mora e correção monetária
- * ISS retido na fonte
- o incentivo só pode ser usado para extinção de crédito próprio
- * ISS para fins de obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se)
- * ISS dos optantes pelo SIMPLES Nacional
Atividades que merecem o incentivo fiscal
- 1. Patrocínio de projetos esportivos;
- 2. Adoção de clubes desportivos da comunidade
- 3. Compra ou manutenção de equipamentos esportivos que pertençam à municipalidade
- 4. Implantação e conservação de áreas esportivas públicas em terrenos privados
- 5. Aulas esportivas gratuitas
- 4. Implantação e conservação de áreas esportivas públicas em terrenos privados
- 3. Compra ou manutenção de equipamentos esportivos que pertençam à municipalidade
- 2. Adoção de clubes desportivos da comunidade
- 1. Patrocínio de projetos esportivos;
A CONCESSÃO DO INCENTIVO OBEDECERÁ AS SEGUINTE CONDIÇÕES
- O projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria de Esporte;
- Não poderá haver outra área semelhante, destinada ao mesmo fim, no raio de 2 Km
- A emissão do certificado a partir do segundo ano não será automática, devendo ser requerida pelo proponente-beneficiário
- Não poderá haver outra área semelhante, destinada ao mesmo fim, no raio de 2 Km
- O projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria de Esporte;
Informações
- Descrição
- Legislação Tributária ISS Mapa Mental sobre Fomento ao Esporte, criado por Re Zanao em 04-04-2018.
- Criado por
- Re Zanao
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