Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento

Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento

1. Norma Penal em Branco

   • Heterogenea
     • Heterovitelina
   • Regulamentado pelo Decreto 5123-04 e 3665/00

2. INOVAÇÃO LEGISLATIVA

   • Decreto 8939/16
     • Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
       • Espingardas fuzis carabina e metralhadora
       • Preferencia para quem fez a apreensão

3. Objeto Jurídico

   • Incolumidade pública

4. Crime de Perigo Abstrato

5. CRIMES EM ESPÉCIE

   • ARTIGO 12
     • POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
       • Conceito de acessório decreto 3665
   • ARTIGO 13
     • OMISSÃO DE CAUTELA
   • ARTIGO 14
     • PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
   • ARTIGO 15
     • DISPARO DE ARMA DE FOGO
   • ARTIGO 16
     • POSSE OU PORTE USO RESTRITO
   • ARTIGO 17
     • COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
   • ARTIGO 18
     • TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO