13462602
Descripción
Mapa Mental por Weverton G Barbosa, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Weverton G Barbosa
hace alrededor de 6 años
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Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento
- Norma Penal
em Branco
- Heterogenea
- Heterovitelina
- Heterovitelina
- Regulamentado
pelo Decreto
5123-04 e
3665/00
- Heterogenea
- INOVAÇÃO LEGISLATIVA
- Decreto 8939/16
- Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
- Espingardas fuzis carabina e metralhadora
- Preferencia para quem fez a apreensão
- Espingardas fuzis carabina e metralhadora
- Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
- Decreto 8939/16
- Objeto Jurídico
- Incolumidade pública
- Incolumidade pública
- Crime de Perigo
Abstrato
- CRIMES EM ESPÉCIE
- ARTIGO 12
- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
- Conceito de acessório decreto 3665
- Conceito de acessório decreto 3665
- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
- ARTIGO 13
- OMISSÃO DE CAUTELA
- OMISSÃO DE CAUTELA
- ARTIGO 14
- PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
- PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
- ARTIGO 15
- DISPARO DE ARMA DE FOGO
- DISPARO DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 16
- POSSE OU PORTE USO RESTRITO
- POSSE OU PORTE USO RESTRITO
- ARTIGO 17
- COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
- COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 18
- TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
- TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 12
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