7. RECURSOS PREVISTOS

7. RECURSOS PREVISTOS

1. 1. Ordinário – art. 895 da CLT (8 dias)

2. 2. De Revista – art. 896 da CLT (8 dias)

3. 3. Embargos de Declaração – Art. 897-A da CLT e Art. 1022, CPC (5 dias)

4. 4. Agravo de Petição – art. 897, a, da CLT (8 dias)

5. 5. Agravo de Instrumento – art. 897, b, da CLT (8 dias)

6. 6. Agravo Regimental - R.I.T (8 dias no TST)

   • Reclamação Correicional
     • A reclamação correicional, também chamada de correição parcial, é um procedimento administrativo regulamentado pelos Regimentos Internos dos Tribunais do Trabalho (Art. 709, II, da CLT). A reclamação correicional não é recurso, e sim um mero procedimento administrativo que visa sustar procedimentos do juiz que atentem contra a boa ordem processual

7. 7. Recurso Extraordinário – art. 102, III, da CF/1988 e Art. 1029, CPC (15 dias)

8. 8. Recurso Adesivo - Art. 997, CPC e Súmula 283 do TST (8 dias)

9. 9. Pedido de Revisão – Lei 5.584/1970, art. 2.°, § 2.° (48 horas)

10. 10. Embargos do TST - Infringentes (Art. 894, I, a), e de divergência (Art. 894, II) – (8 dias)