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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Richard Fratti Portugiesisch

Mapa mental sobre embargos infringentes e de nulidade: competência, tempestividade, legitimados e processamento

Mapa mental: Embargos infringentes e de nulidade

Inhalt der Mindmap

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

  1. Competência para julgar: o mesmo órgão prolator da decisão.

  2. Serve para impugnar um ato decisório judicial, seja sentença, decisão interlocutória ou acórdão quando configurar:

    • Contradição
      • Decisão que contém um conflito de ideias, incompatibilidade entre as teses expostas. Falta de nexo.
    • Ambiguade
      • Decisão imprecisa, incerta, que pode se tomar em mais de um sentido.
    • Omissão
      • Trata-se da falta de enfrentamento de todas as teses acusatórias ou defensivas.
    • Obscuridade
      • No sentido de ser difícil de entender, confusa, enigmática,vaga. Falta de clareza.
  3. Tempestividade: Em regra o prazo é de dois (02) dias, contados a partir da data de intimação do despacho ou intimação. Mas excepcionalmente, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, esse prazo é de cinco (05) dias.

  4. Efeito: Interativo ou Regressivo, pois atribuem ao próprio juiz ou tribunal, que ditou a decisão, o poder de reexaminá-la. O efeito é suspensivo, interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso.

  5. Legitimados: Ministério Público, assistente da acusação, o querelante e o réu.

  6. Processamento: Para impugnar as decisões proferidas por juiz singular, em primeiro grau, utiliza-se o art. 382 CPP; E se tratando de acórdãos proferidos por tribunais, os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 619 e 620 CPP. Devem estar presente os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e preparo) e os requisitos subjetivos (legitimidade e gravame). Como regra os embargos de declaração devem ser opostos por escrito, a exceção fica por conta dos Juizados Especiais Criminais, com a possibilidade de interposição oral além da forma escrita.

  7. Recurso que possibilita ao réu provocar o reexame da decisão proferida em segunda instância, no julgamento de uma apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, quando não for unânime e o acórdão lhe for desfavorável. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Será sempre julgado por um órgão superior àquele que proferiu a decisão, ainda que isso ocorra dentro do mesmo tribunal.

    • Nos embargos infringentes, o voto vencido tem por objeto da divergência uma questão de mérito, que poderá levar à absolvição, redução da pena, substituição por outra pena, etc.
    • Nos embargos de nulidade, o voto vencido diverge exclusivamente em questões processuais, ou seja, às condições da ação ou às nulidades processuais, tendo como consequência, se acolhidos, a nulidade da sentença ou mesmo de todo o processo.
  8. Devem estar presentes os requisitos objetivos (cabimento e adequação, tempestividade e preparo nos casos em que a ação penal é de iniciativa privada) e os subjetivos (legitimidade e gravame).

    • O recurso deve ser adequadamente interposto, ou seja, por petição, não se admitindo a interposição por termo nos autos na medida em que as razões já devem acompanhar a interposição.
      • Tempestividade: O prazo para ambos os embargos é de 10 dias para sua interposição, contados da publicação do acórdão através do órgão oficial. Esse prazo é único, para interposição e razões.
        • Legitimidade: Exclusiva da defesa.

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Mindmap am EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, erstellt von Richard Fratti am 11/06/2018.
Erstellt von
Richard Fratti
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