Regimento CLDF

Regimento CLDF

1. Conceitos

   • Legislatura
     • Duração: 4 anos
     • Coincide com o mandato dos deputados distritais, mas TECNICAMENTE NÃO É A MESMA COISA
     • Início: 1° de Janeiro (posse dos deputados)
   • Mesa diretora
     • É um órgão diretor COLEGIADO
     • Órgão máximo da CLDF, tanto administrativamente quanto nas atividades legislativas
   • Sessão legislativa ordinária (SLO)
     • Corresponde a 1 ano de atividades legislativas
     • Divide-se em 2 PERÍODOS LEGISLATIVOS
       • 1° período
         • Início: 1° de Fevereiro
         • Término: 30 de Junho
         • Obs: Sem a aprovação da LDO, não haverá INTERRUPÇÃO na data de 30 de Junho
       • 2° período
         • 1° de Agosto
         • 15 de Dezembro
         • Obs: Sem a aprovação da LOA, não haverá ENCERRAMENTO na data de 15 de Dezembro
   • Sessão legislativa extraordinária (SLE)
     • Funciona durante o RECESSO, sempre decorrente de uma convocação extraordinária
     • A CLDF somente poderá deliberar sobre matéria para a qual foi convocada
     • Não confundir com SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
   • Sessões preparatórias
     • Antecedem a abertura dos trabalhos da SLO
     • Empossa os novos membros da CLDF
     • Elege a Mesa da Casa
     • Ocorrem SEMPRE em 1° de Janeiro

2. Quórum

   • Maioria simples
     • Regra geral
     • A maioria dos presentes, desde que presente a MAIORIA ABSOLUTA
   • Maioria absoluta
     • Maioria dos integrantes da CLDF, independente da quantidade de presentes
   • Quórum qualificado ou especial
     • É especificado no texto (2/3, 3/5, etc)

3. Representação

   • Exercício do Poder Legislativo
     • CLDF
   • Representação do Poder Legislativo
     • Presidente da CLDF
   • Representação judicial do Poder Legislativo
     • Procurador-Geral da CLDF

4. Sede

   • A CLDF tem sede em BRASÍLIA
   • A CLDF poderá reunir-se de forma TEMPORÁRIA em qualquer local do DF
     • Deve ser deliberado por MAIORIA ABSOLUTA
     • Deve haver MOTIVO RELEVANTE, CONVENIÊNCIA PÚBLICA ou acontecimento que IMPOSSIBILITE o seu funcionamento na sede

5. Sessões

   • Preparatórias
     • 1° SLO - 1° de Janeiro
       • Posse dos deputados
       • Eleição e posse da Mesa Diretora
       • Início da LEGISLATURA
     • 3° SLO - 1° de Janeiro
       • Posse da Mesa Diretora eleita na primeira quinzena de Dezembro anterior

6. Eleição da mesa diretora

   • Composição da Mesa Diretora
     • Presidente
     • Vice-Presidente
     • Primeiro secretário + 1 suplente
     • Segundo secretário + 1 suplente
     • Terceiro secretário + 1 suplente
   • Mandato de 2 anos
   • É vedada a recondução na eleição subsequente
   • Deve ser assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos com participação na CLDF
   • Regras
     • A direção caberá à Mesa que conduziu a posse (1° biênio) ou a Mesa Diretora em exercício (3° biênio)
     • Caso não haja quórum (maioria absoluta), a sessão pode ser suspensa por meia hora
     • Critérios de desempate
       • 1° - Número de legislaturas
       • 2° - Pertencer a partido com maior número de deputados
       • 3° - Possuir maior número de votos na última eleição
       • 4° - Mais idoso

7. Deputados Distritais

   • Prerrogativas
     • De foro: Julgamento pelo TJDFT
   • Direitos
     • Desde a diplomação, os deputados NÃO PODERÃO SER PRESOS
       • Exceção: Casos de FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL
     • É necessária LICENÇA PRÉVIA da CLDF para se processar CRIMINALMENTE um deputado
       • Não é necessária para processar civilmente
     • Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato
     • A incorporação às Forças Armadas depende de licença da CLDF
   • Vedações
     • Desde a expedição do diploma
       • Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
       • Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes no item anterior
     • Desde a posse
       • Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
       • Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior
       • Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o primeiro item
       • Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
     • Não podem exercer, cumulativamente, os cargos de MEMBRO DA MESA, CORREGEDOR, OUVIDOR e PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES
     • O Deputado CORREGEDOR é impedido de ser membro da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA e DECORO PARLAMENTAR
   • Deveres
     • Deve encaminhar à Mesa Diretora, até 15 de Maio, declaração de Imposto de Renda relativa ao ano anterior
   • Mandato
     • Inicia-se com a POSSE, quando passa a valer as prerrogativas/atribuições
   • Atribuições
     • Integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado
     • Oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação
     • Encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências
     • Usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno
     • Requerer sobre matérias previstas nos arts. 39, parag. 1°, inciso V, 40 e 42, inciso I, alínea h
     • Examinar documentos existentes no arquivo
     • Requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de sua imunidade e de suas funções institucionais
     • Utilizar-se dos serviços administrativos da CLDF, para fins relacionados com o exercícios do mandato
     • Retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão
     • Ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do DF e das entidades da administração direta e indireta
     • Ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração direta e indireta do DF, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal
     • Solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria e inspeção do TCDF
   • Penalidades
     • Ausência às sessões ordinárias sem justificativa legal sujeitará PERDA DA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
   • Licenças
     • Poderá ocupar os seguintes cargos, sem perda do mandato ou cargo na Mesa Diretora (pode optar pelo subsídio de deputado):
       • Ministro de Estado ou equivalente
       • Secretário de Estado do DF ou equivalente
       • Chefe de missão diplomática temporária
     • Licença particular
       • Sem subsídio
       • No máximo 120 dias por Sessão Legislativa Ordinária
     • Maternidade (120 dias)
     • Paternidade (5 dias CONSECUTIVOS)
     • São concedidas pela Mesa Diretora no prazo de 2 DIAS ÚTEIS
     • Para incorporação às forças armadas
       • Implica em perda do subsídio
       • Depende de autorização da CLDF
   • Afastamentos
     • Incapacidade civil
       • Decretada pelo JUDICIÁRIO
     • Incapacidade mental
       • Comprovada mediante laudo emitido por JUNTA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS nomeado pela Mesa Diretora
     • Não acarreta perda de subsídio
   • Vacância
     • Falecimento
     • Renúncia
       • É retratável até a leitura no Plenário e publicação no Diário
     • Perda do mandato
   • Convocação do suplente
     • É realizado pela Mesa Diretora no prazo de 48hs a partir de:
       • Ocorrência de vaga
       • Investidura do titular nas funções definidas no art. 19, inciso I
       • Licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 120 DIAS, vedada soma de períodos
     • Caso não haja suplente para convocar, serão realizadas novas eleições caso falta MAIS DE 15 MESES para o término do mandato
     • O suplente temporário não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de suplente de secretário

8. Órgãos

   • Mesa diretora
     • Órgão diretor COLEGIADO
     • Mandato de 2 anos
     • Seus membros são ELEITOS
     • É vedada a recondução para O MESMO CARGO na eleição imediatamente subsequente
     • Mudança de legenda NÃO IMPLICA perda da vaga
     • Composição
       • 3 Suplentes de secretário
         • São eleitos JUNTAMENTE com os secretários
         • Devem ocupar o mesmo partido ou bloco parlamentar do secretário titular
         • Possuem direito de VOZ nas reuniões da Mesa Diretora
         • Possuem direito de VOTO quando em substituição a um membro titular
       • Titulares
         • Presidente
         • Vice-Presidente
         • 1° Secretário
         • 2° Secretário
         • 3° Secretário
     • Reuniões
       • Ordinárias
         • 1° quarta-feira de cada quinzena
         • Horário e local previamente acertados entre seus membros
       • Extraordinárias
         • Quando convocada pelo PRESIDENTE ou pelo mínimo de 3 MEMBROS TITULARES