COMPETêNCIAS AMBIENTAIS na CF/88

COMPETêNCIAS AMBIENTAIS na CF/88

1. 1. DISP GERAIS

   • I. TODOS PARTICIPAM
     • GOLDEN RULE
     • FEDERALISM COOP ECOLÓG
       • Q1857411
   • II. MATERIAL
     • COMUM
   • III. LEGISLATIVA
     • CONCORRENTE

2. 2. MATERIAIS

   • I. COMUNS
     • UNIÃO/ESTAD/DF/ MUN
     • LC 140/11
   • II. EXCLUS UNIÃO
     • NUCLEAR

3. 3. LEGISLATIVAS

   • I. CONCORRENTE
     • UNIÃO e ESTADOS/DF
   • III. PRIVAT UNIÃO
     • - Atentar para a possibilidade de delegação dessa competência aos Estados, por meio de lei complementar: Art. 22, § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Obs: sobre o tema Q951089
     • a. NUCLEAR, ÁGUAS, ENERGIAS, MINÉRIOS, JAZIDAS
     • b. MEIO AMB DO TRAB
   • II. MUNICÍPIOS
     • INT LOCAL
       • - O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente juntamente com a União e com Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c o art. 30, I e II, da CF/88). Justamente por isso, é inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. STF. Plenário. ADI 2142/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).
   • IV. CONFLITO DE NORMAS?
     • - Em matéria de competência legislativa concorrente, havendo conflitos entre as normas ambientais, vale a regra da predominância do interesse, desde que mais protetiva.  - Em matéria de proteção ao meio ambiente, a jurisprudência do STF admite que a legislação dos demais entes federativos seja mais restritiva (mais protetiva) do que a legislação da União veiculadora de normas gerais. - Nesse sentido: Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. [STF. Plenário. ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020]
     • PREDOM DE INTERESS
     • NORMA MAIS PROTETIVA

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