Regimes de Tributação

Regimes de Tributação

1. Pode variar de acordo com o enquadramento como Microempresa ou Pequena Empresa

2. SIMPLES

   • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
   • Forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta
   • Benefícios a pessoa jurídica
     • Tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida
     • Recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais com a utilização de um único DARF podendo incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com esta finalidade
     • Cálculo simplificado do valor a ser recolhido baseado na aplicação de percentuais (alíquotas) unificados e progressivos
     • Dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais
     • Parcelamento dos débitos existentes anteriormente ao ingresso no SIMPLES
     • Implica pagamento mensal unificado de
       • Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
       • Contribuição para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP
       • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
       • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
       • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
       • Contribuições para a Seguridade Social

3. Entidades isentas

   • Caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços
   • Não apresentam superávit em suas contas ou, caso apresente, o destine à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais