Processo de Execução

Processo de Execução

1. É regido pelos princípios do direito processual, bem como pelos princípios específicos da execução

   • Princípios
     • O principio norteador dos processos de execução é o "da nulla executio sine titulo e da execução sem título permitida" em que NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM TÍTULO e não há título sem previsão de lei (somente a exceção da duplicata virtual reconhecida pelo STF)
       • Títulos
         • Conceito: documento previsto em lei que apresente obrigação certa e líquida.
         • Espécies
           • Extrajudicial
             • Títulos que representam relações jurídicas entre particulares, sem a presença do estado
               • Definidos no rol exemplificativo presente no artigo 784 CPC
           • Judiciais
             • Aqueles formados por processo judicial ou sentença arbitral.
               • São por exemplo: sentenças (não é necessário o trânsito em julgado, presença do cumprimento de sentença provisório), decisões interlocutórias, sentença penal, entre outros.
       • Princípio da autonomia e do sincretismo; na vigência do CPC de 1973 verificava-se a forte presença do princípio da autonomia no processo de execução. O que se diferia era a presença de ações autônomas para discussão de qualquer assunto em que não se tratava dos próprios meios de execução. Havia uma separação para assuntos de natureza cognitiva e executória, o que com o advindo do CPC de 2015 não existe mais.
         • O fator mais importante deste princípio e de seus reflexos na prática processual, foi o fato de não ser mais necessária a interposição de nova ação - com isso a necessidade de citação válida, recolhimento de custas etc - a interposição de ação de execução de título judicial, com o advindo do cumprimento de sentença. Somente há autonomia nos processos de execução de títulos extrajudiciais.
       • Princípio da disponibilidade; determina, conforme o supracitado princípio da inércia, cabe ao credor a faculdade de executar ou não um título, podendo desistir quantas vezes quiser da execução não sendo necessária a concordância do devedor para tal.
         • Há exceção nos casos em que houver impugnação ou embargos a execução, em que é discutida questão de mérito pelo devedor. Nestes casos deve haver a concordância do devedor, pois o assunto que pode ser discutido no mérito é por exemplo o adimplmento da obrigação.
     • Principio da patrimonialidade que determrina que a execução deve recair sob os patrimônio do devedor.
     • Princípio do patrimônio mínimo determina ser necessário garantir ao devedor o mínimo de bens necessários (mínimo existencial), justificando as impenhorabilidades
     • Princípio da menor onerosidade do devedor determina que quando houverem vários meios de satisfação da execução, deve-se optar pelo menos oneroso ao deveodr, baseado na melhor satisfação da execução.
     • Princípio da atipicidade/tipicidade dos meios executivos, através deste princípio, o juiz pode se valer de meios típicos ou atípicos para satisfação da execução, por exemplo a deteminação de um ato de penhora, a determinação de realização de alguma obrigação de fazer ou não fazer
     • Princípio da lealdade e boa-fé processual, conforme os ditames do direito e a aplicação da boa-fé objetiva em todos os processos, no processo de execução também é verificado este requisitos, havendo a punição em determinados casos por ato atentatório a dignidade da justiça, com a punição de multa nos referidos casos.
     • Princípio do desfecho único; este princípio define que o processo tem um único objetivo: a satisfação da execuççao, verifca-se através dele a importância e presença de todos os outros princípios descritos, pois através destes se obterá o melhor caminho para a execução e consequente satisfação do credor.
     • Princípio da Inércia na atividade jurisdicional executiva; define que só há início da execução através de provocação judicial, portanto só se inicia a execução através da vontade do credor.
     • Princípio da efetividade do processo, determina que após a provocação do judiciário conforme preceitua o princípio da inércia, o Estado Juiz deve utilizar de todos os meios para satisfação da execução assegurando a parte exatamente o que ela possui de direito.
     • Princípio da responsabilidade, assevera que o exequente é responsável por todos atos da execução.