Vedações, Garantias e Funções Constitucionais

Vedações, Garantias e Funções Constitucionais

1. Lei Complementar Estados ou União

   • Faculta aos Procuradores Gerais
     • Organização
     • Atribuições de carreira
     • Estatuto de cada MP

2. Garantias

   • Vitaliciedade
     • Apenas para os membros do MPU
     • 02 anos a partir do exercício
     • Somente perde o cargo em Sentença judicial transitado em julgado
   • Inamovibilidade
     • Proíbe a remoção ex-oficio de membros MP
       • Salvo mediante interesse público
   • Irredutibilidade de subsídio

3. Vedações

   • Honorários
     • Vantagens
     • Comissões
     • Porcentagens
     • Presentes
   • Exercer advocacia
   • Não participar de Sociedade Empresarial
     • Excessão
       • Cotista
       • Acionista
   • Acumular outra Função Pública
     • Excessão
       • Professor
   • Atividade Político-Partidária
     • Candidatura
     • Filiação partidária