53. Abrangência do Simples Nacional

53. Abrangência do Simples Nacional

1. Recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS

2. Não exclui a incidência de outros tributos não listados acima

3. Há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional

4. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para cálculo/DAS/constituição do CT

5. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais

6. Prazo para recolhimento do DAS até 20DMS àquele em que houver sido auferida a RB

7. Há possibilidade dos E adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB

8. RB total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS/ISS diretamente ao ME

9. Abrange os seguintes tributos

   • IRPJ
   • IPI
   • CSLL
   • COFINS
   • PIS Pasep
   • CPP
   • ICMS
   • ISS

10. Abrangência da LC 123/06

    • Estabelece normas gerais relativas às ME/EPP
    • No âmbito dos Poderes do MEDU
    • Abrange regime tributário diferenciado (Simples Nacional)
    • Abrange aspectos relativos às licitações públicas/relações de trabalho/acesso à justiça, dentre outros

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