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Legislação MPU e CNMP

Grazielle Rodrigues Portugiesisch

Mapa mental: Legislação MPU e CNMP

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CF 88
- Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
  - Funções
    - IC e ACP
      - Inquérito Civil e Ação Civil Pública
      - Direitos CF88, Patrimônio Púb., Meio Ambiente, Interesses Individuais Indisp, difusos e coletivos
        Difuso - Toda sociedade
        Coletivo - Grupo Determinado
      - Inconstitucionalidade de lei federal não
    - Dir. e interes. das pop. indígenas
    - Exercer ctrl ext. de ativ. policial
    - APP é do MP
      - PRIVATIVAMENTE ação penal púb.
    - Ação de Inconstitucionalidade ou Representação Intervenção
    - Requisitar dilig. invest. e inquérito pol.
  - Autonomia FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
    - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores
      - Apenas por LEI
    - Não cria LOA, apenas envia PROPOSTA de orçamento
  - Lei sobre Normas Gerais e Organização do MPU
    - Competência União, iniciativa PR
- Princípios
  - UII
    - Unidade
      - um só orgão
    - Indivisibilidade
      - membro subst. membro
    - Indep. Func.
      - resp. leis e sua consciência
- MP
  - MPU
    - MPF
    - MPT
    - MPM
    - MP DF e T
      - Destituído Maioria SF
    - PGR
      - >35 anos
        QQ nível da carreira
      - Maioria abs. SF
      - 2 anos Permtd A recond.
      - Iniciativ. PR
      - Maioria abs. SF
      - Atribuições
        Encaminhar lista tríplice p/ nomear PGJ DFT
        Encaminhar lista sextupla p/ composição TRFs, TJ DFT, STJ, TST e TRTs
        Dirimir conflitos de atribuições entre os Ramos
        Delegável aos Procuradores Gerais
        Gestão Adm. Financeira e Pessoal
        Para Serviços Auxiliares, delegável ao Diretor-Geral da Secretaria da MPU
        Propõe ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF
        Representação ao STJ para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
      - Crimes
        Crimes Comuns - STF Responsabilidade - SF
  - MPE
- Vedações Membros
  - Receber $
  - Exercer ADV
    - Permitido antes CF88
  - Partic. de Sociedade Com.
  - Exercer outra func. púb. salvo magist.
  - Atividade Pol. partidária
- Ingresso
  - Concurso de Provas e Tít.
  - Bacharel Direito e 3 anos de ativ. jur.
  - Férias
    - 60 d por ano, fruição (60d ou 30 +30d), acumulo máx. 2 anos
  - Nomeado
    - 30d + 60d
      - Posse
        30d + 30 d
        Exercício
  - Promoção
    - Merecimento (Critérios Objetivos) e Antiguidade (homologada pelo Conselho)
  - Aposentadoria
    - Compulsória 70 anos, Facultativa 35 anos serviço + 5 anos Exercício
- CNMP
  - Competências
    - Zelar auton. func. e adm do MP
    - Zelar pelo art. 37º
    - Recber reclamações contra membros ou orgãos. do MPU e MPE
    - Aplicar PAD
    - Determinar
      - remoção, disponibilidade e aposen.
    - Rever PAD
      - julg. até 1 ano
    - Relat. anual
    - Escolher Corregedor Nacional
      - Vedada recond.
      - Receber reclamações, exercer inspeção e correição e requisitar membros
    - Apreciar ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros
      - Não aprecia ATOS FUNCIONAIS
  - 14 Membros
    - Pres. Conselho OAB oficiará junto ao CNMP
    - PRG, 4 MPU (MPF,MPT, MPM, MP DFT), 3MPE, 2 Juízes (STF e STJ), 2 ADV (OAB) e 2 Cidadãos (CD e SF)
      - Aprovados pelo SF
- Membros
  - Garantias
    - IVI
      - Inamovibilidade
        salvo int. púb. maioria absol. colégio
        Princípio do Promotor Natural
        Membro não deve ser designado para UM CASO específico onde já existe outra autoridade competente
      - Vitaliciedade
        após 2 anos
        salvo sentença transit. julg.
      - Irredutibilidade de Subs.
  - Prerrogativas
    - Institucionais
      - sentar-se a direita dos juízes, usar vestes talares, prioridade comunicação e transp., porte de arma, ID Especial
    - Processuais
      - Crimes
        Membro Tribunais
        Crimes Comuns - STJ Responsabilidade - STJ
        Membro 1ª Instância
        Crimes Comuns - TRF Responsabilidade - TRF
      - preso somente por ordem escrita, crime INAF comunica Tribunal e PGR, prisão especial antes da decisão e separada após, não ser indiciado por inquérito policial
- Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
- Pensão
  - por morte, que é devido ao segurado, será correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido.
LC 75/93
- Conselho de Assessoramento Superior do MPU
  - PGR, Vice PGR, Procuradores MPM, MPT e MP DFT
  - Opinar Projetos de Lei MPU, Organização e Funcionamento Diretoria Geral e Serviços de Secretaria do MPU
- MPF
  - Competência
    - STF, STJ, TRF, Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais
    - Instaurar Inquérito Civil, Requisitar Inquérito Policial e Processo Administrativo (exceto disciplinar), controle externo atividade policial, participar de conselhos penitenciários, integrar órgãos colegiados, fiscalizar execução de pena Justiça Federal e Eleitoral
    - PG Direitos Cidadão
      - Suprocuradores-Gerais aprovados pelo CNMP
        2 anos e 1 recondução
    - Chefia
      - PGR
        Não possui poder normativo (este poder é exercido pelo Conselho Superior)
      - Propor ao STF: ADI e representação para Intervenção contra Princípios Constitucionais
      - Propor ao STJ: representação para intervenção recusa execução lei Federal e Ação Penal Governadores, Desembargadores, Membros TCE, TRF, TRE, TRT, TCM e MPU (junto a tribunais)
      - Atribuições
        Decidir EM GRAU DE RECURSO conflitos entre órgãos do MPF, determinar abertura de inquérito adm, decidir PAD, remoção, afastamento de membros, posse, elaborar proposta orçamentária
      - APP contra PGR, caberá ao Sub-Procurador designado pelo Conselho Superior MPF
    - Colégio
      - Todos os Membros do MPF
      - Elaborar lista sêxtupla STJ e TRF +35a e +10 Carreira
        Voto facultativo
      - Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPF dentre os Sub-Procuradores Gerais
        Voto facultativo
      - Opinar sobre assuntos de interesse geral
      - Conselho Superior MPF
        PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
        O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGR
        Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
        Elaborar e aprovar: seu regimento interno, do Colégio e das Câmaras de Coord., normas e instruções p/ concursos, critérios de distribuição de inquéritos, PROMOÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO, aprovar Procurador Federal Direitos do Cidadão, indicar integrantes da Câmaras de Coord., aprovar destituição do Proc. Regional Eleitoral, elaborar lista tríplice p/ Corregedor Geral, opinar afastamento temporário membros, determinar instauração de PAD, remoção, disponibilidade, reversão, proposta orçamentária
        Câmaras de Coord. e Revisão
        Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
        2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPF e 1 pelo PGR, mandado 2 anos
        DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPF
        Cabe RECURSO ao PGR
        Corregedoria
        Fiscalização da Conduta dos Membros
        Corregedor Geral
        Nomeado PGR por Lista Tríplice Conselho Superior
        Poderá ser destituído antes
        Iniciativa PGR e decisão Conselho
        Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
        Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
        Subprocuradores-Gerais da República
        Procuradores Regionais da República
        Procuradores da República
        Juízes Federais e TRE onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República
        Funções Eleitorais MPF
        Procurador Geral Eleitoral
        TSE
        Vice PGE
        Designado pelo PGE
        Procurador Regional Eleitoral
        Promotor Eleitoral
        Não é membro do MPF (Promotor de Justiça do MP Estadual)
        Juízo incumbido do serviço eleitoral.
        Estados (mandato 2 anos)
        TRF
        STJ e Câmaras de Coord. e Revisão
        STF, TSE delegação PGR
        Vice PGR, Vice PG Eleitoral, Corregedor Geral MPF, Procurador Federal Direitos do Cidadão, Coordenador de Câmara de Coord. e Revisão
        2 anos e 1 recondução
        OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
        PGR DECIDE
        2 anos e 1 recondução
      - Presidido PGR
- MPT
  - Competência
    - Velar pela correta aplicação das leis trabalhistas, judicial ou extrajudicialmente
    - Chefia
      - PGT
        Não integra a estrutura da carreira do MPT
        +35 anos
        +5 carreira
        pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
        Lista tríplice Colégio de Procuradores
        Voto facultativo
        Impedimento: Vice PGT Vacância: Vice PR Con. Sup. MPT
        Destituição
        2/3 Con. Sup. MPT
      - Atribuições
        Designar membro para dar continuidade de serviços em vacâncias
        Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
        Coordenar as atividades do MPT
        Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
        Representação do MPT
        Gestão financeira, administrativa e de pessoal
        Delegável aos Chefes das Procuradorias dos Estados
        Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência
      - 2 anos e 1 recondução
    - Colégio de Procuradores
      - Elaborar lista tríplice para escolha do PGT
      - Elaborar lista sêxtupla TST e TRTs +35a e +10 Carreira
      - Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPT dentre os Sub-Procuradores Gerais
        Voto facultativo
      - Conselho Superior MPT
        PGT, Vice PGT, 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
        2 anos e 1 recondução
        O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGT
        Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
        Câmara de Coord e Revisão
        Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
        2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPT e 1 pelo PGT, mandado 2 anos
        DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
        Cabe RECURSO ao PGT
        OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
        PGT DECIDE
        Corregedoria
        Fiscalização da Conduta dos Membros
        Corregedor Geral
        Nomeado PGT por Lista Tríplice Conselho Superior
        Poderá ser destituído antes
        Iniciativa PGT e decisão Conselho
        Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
        Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
        Subprocuradores-Gerais do Trabalho
        TST e Câmaras de Coord. e Revisão
        Corregedor-Geral do MPT, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão, Vice-PGT e Membro eleito do Conselho Superior
        Procuradores Regionais do Trabalho
        TRT
        Procuradores do Trabalho
        TRT e Varas do Trabalho
        Só podem ser designados para atuar perante órgão jurisdicional diverso se houver autorizao do Conselho Superior
        2 anos e 1 recondução
      - Presidido PGT
- MPM
  - Competência
    - Atuação perante a Justiça Militar da União
    - Chefia
      - PGJM
        +35 anos
        +5 carreira
        pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
        Lista tríplice Colégio de Procuradores
        Voto facultativo
        Destituição
        2/3 Con. Sup. MPM
        Impedimento: Vice PGM Vacância: Vice PR Con. Sup. MPM
      - 2 anos e 1 recondução
      - Atribuições
        Atua perante o STM e Gestão MPM
        APENAS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
    - Colégio de Procuradores
      - Presidido PGJM
      - Elaborar lista tríplice para escolha do PGJM
      - Opinar sobre assuntos gerais
      - Conselho Superior MPT
        PGJM, Vice PGJM, e TODOS os Sub-Procuradores da Justiça Militar
        Funções de Controlar, Fiscalizar, Elaborar Normas e outras de natureza Administrativa
        O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGJM
        Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
        Câmara de Coord e Revisão
        Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
        2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPM e 1 pelo PGJM, mandado 2 anos
        DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
        Cabe RECURSO ao PGJM
        OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
        PGJM DECIDE
        Corregedoria
        Fiscalização da Conduta dos Membros
        Corregedor Geral
        Nomeado PGJM por Lista Tríplice Conselho Superior
        Poderá ser destituído antes
        Iniciativa PGJM e decisão Conselho
        Participa nas reuniões do Conselho Superior APENAS na condição de Sub-procurador
        Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
        Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
        Procuradores Regionais da Justiça Militar
        Promotores da Justiça Militar
        Auditorias Militares
        Vacância ou afastamento de Procurador Regional da Justiça Militar após 30d
        Autorizado pelo Conselho Superior
        Auditorias Militares
        Vacância ou afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar após 30d
        Autorizado pelo Conselho Superior
        STM e Câmaras de Coord. e Revisão
        Corregedor-Geral do MPM, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão
- MPDF e T
  - Competência
    - Atua perante a justiça distrital
    - Chefia
      - PGJ
        Nomeado pelo PR
        Lista tríplice Colégio de Procuradores
        Voto facultativo
        Não exige 35 a
        EXIGE QUE NÃO TENHA SOFRIDO, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NEM ESTEJA RESPONDENDO A PROCESSO PENAL OU ADMINISTRATIVO
        Destituição
        2/3 SF
        Atua perante o PLENÁRIO do TJDFT
    - Colégio de Procuradores
      - Presidido PGJ
      - Elaborar lista sêxtupla para
        composição do STJ
        composição TJDFT.
      - Conselho Superior MPDFT
        PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
        Câmara de Coord e Revisão
        Igual MPF
        Corregedoria
        Igual MPF
        Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
        Procuradores de Justiça
        Promotores de Justiça
        Promotores de Justiça Adjuntos
        Varas de Justiça do DFT
        Varas de Justiça do DFT
        TJDFT e Câmaras de Coord. e Revisão
        Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

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Beschreibung: Mindmap am Legislação MPU e CNMP, erstellt von Grazielle Rodrigues am 18/10/2018.
Erstellt von: Grazielle Rodrigues
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Tags: legislação mpu e cnmplc 75/93mpu na constituição federalmpu na cf88conselho nacional do ministério públicoministério público da uniãolei 75/1993
Verlauf: Erstellt von Rodrigo Nogueira · 13 Sep 2017

Kopiert von Grazielle Rodrigues · 18 Okt 2018
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