Leis

Leis

1. Hierarquia das Leis (Pirâmide Kelsiana)

   • Constituição Federal
   • Emendas Constitucionais
     • Alterações da CF após 1988
   • Leis (Complementares, Ordinárias e Delegadas) e Medidas Provisórias
   • Decretos
     • Servem para regulamentar uma lei.
   • Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, etc.

2. Vigência da Lei

   • Conhecimento Público: Publicação no Diário Oficial
   • Costumam indicar data que entrarão em vigor.
     • Caso contrário, entrarão em vigor 45 dias após publicação.

3. Revogação da Lei

   • Declara expressamente.
     • Quando a lei posterior revoga a anterior.
   • Matérias incompatíveis.
     • Quando uma lei bate de frente com outra.
   • Regula inteiramente a matéria anterior
     • Exemplo: REFORMA TRABALHISTA. (antes o empregado ia direto na Justiça, agora ele tem cautela, pois se perder a causa pagará as custas processuais.

4. Irretroatividade da Lei

   • Em princípio, a lei não deve ser retroativa
   • Deve regular situações presentes e futuras.
   • Por exceção, terá que respeitar sempre o DIREITO ADQUIRIDO.
     • Não volta atrás depois de adquirido, NÃO PODE SER REVOGADO.

5. Atos Jurídicos

   • Atos Ilícitos
     • Todo ato que por AÇÃO ou OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPRUDÊNCIA, violar o direito ou causar prejuízos a outrem.
     • ATO ILÍCITO = DIREITO CIVIL CRIME = DIREITO PENAL
     • Artigo 159 - Código Civil
       • CAUSOU PREJUÍZO = REPARAR O DANO CAUSADO.
         • ATO ILÍCITO
           • Dano ou Prejuízo
             • Compensação Financeira
               • Responsabilidade Civil
     • Classificação
       • Dolo
         • Quando tem o pleno conhecimento do mal, e o propósito CONSCIENTE de o praticar.
           • TEM INTENÇÃO
       • Culpa
         • Imprevisível (Imprevisão do previsível)
           • NÃO TEM INTENÇÃO