DIREITO CONSTITUCIONAL II

DIREITO CONSTITUCIONAL II

1. DIREITOS SOCIAIS

   • Educação - obrigação da União, Estados da federação, Distrito Federal e Municípios.
   • Saúde- Natureza positiva realizar políticas públicas. Natureza negativa não praticar atos que prejudiquem terceiros possui dimensão preventiva.
   • BPC-beneficio de prestação continuadas, idoso +de 65 anos, pessoas com deficiência.
   • Proteção á maternidade e á infância-licença Gestante 120 dia, + 60 dias se a empresa estiver cadastrada como empresa cidadã. Licença paternidade 5 dias, pode somar 15 dias se for empresa cidadã, licença adotante 120 dias independente da idade da criança.
   • # PEC da felicidade proposta de ementa constitucional “essências á busca da felicidade”.
   • Direito á moradia E.C. de 2010-estampa a necessidade básica do homem.
   • Transporte-meio para acessar outros direitos sociais. Lazer- ociosidade repousante.
   • Segurança- artigo 144, Órgãos de segurança.(Policiais, bombeiros etc).
   • Lazer- é a entega a ociosidado repousante

2. Organização Do Estado Elementos Constitucionais do Estado(País) Povo-nacionais natos e naturalizados. Território- terra + mar territorial Soberania-poder que o Estado tem sobre população e terra. Finalidade- Bem comum.

3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

   • Forma de Estado Unitário ou Federação- ≠ para cada Federação por causa da limitação de poder dada a cada ente da União.
   • Forma de governo monarquia ou República.
   • Sistema de governo parlamentarismo ou presidencialismo

4. CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO

   • Descentralização política /repartição de competências- A constituição federal prevê núcleos de poder politico concedendo autonomia aos entes federados.
   • Constituição Rígida-alteração é difícil.
   • Inexistência do direito de secessão- separação. Art. 60 § 4°, I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda de abolir.
   • Intervenção- situações de crises, intervenção para assegurar o equilíbrio federativo, manutenção da federação. Art 34°, III.
   • Auto- organização dos Estados-membros- Constituição Estadual. Art. 25°.
   • Órgão representativo do Estado- senadores representar os Estados.
   • Guardião da Constituição-STF.

5. A UNIÃO art 20°- duas faces interna e Externa.

   • I- Bens móveis e imóveis, registrados no nome da União ou que a União adquirir no futuro.
   • II-Terras devolutas sem dono, não possuem registro.
   • III- correntes de água que banham + de 1 Estado brasileiro.
   • IV- ilha fluvial- localizada em um rio.
   • Ilhas oceânicas- só serão da União se não pertencerem a um Estado, Município.
   • Mar territorial lei 8617/93- 12 milhas marítimas .
   • Zona contígua- 12 à 24 milhas, faz-se fiscalização poder de polícia para evitar ou punir infrações e fiscalização aduaneira ou migratória.
   • Zona econômica exclusiva- 12 a 200 milhas, explorar e utilizar recursos marinhos vivos e não-vivos.

6. Competência- determina ou distribuí é a Constituição.

   • Natureza
     • 1- Material ou administrativa- Poder executivo faz atos administrativos, políticas públicas, garantia dos direitos sociais…
       • A- Exclusiva- é indelegável, não autoriza outros a fazer, art. 21°C.F.
       • B-Comum- exercida por todos. Princípio da preponderância de interesses (cada um se interessa pelo que é seu).
     • 2-Legislativa- poder legislativo (leis).
       • A-privativa- é delegável, autoriza por meio de lei complementar. Artigo 22°.
       • B-Concorrente- se a União não cria a leis Federal, os estados e o DF podem legislar de modo pleno. (Se a União vir a criar a lei depois, só suspende a eficácia da lei estadual, só o que fere a constituição).

7. Estados membros: Artigo 18° § 3°. Procedimentos:

   • Plebiscito- consulta prévia, para ouvir o eleitorado interessado. A convenção é realizada pelo congresso nacional.
   • Propositura de projeto de lei complementar- minuta ou rascunho de lei complementar.
   • Audiência das assembleias legislativas- caráter opinativo. É o poder estadual deputados estaduais analisam a viabilidade do projeto.
   • Votação no Congresso Nacional Leis aprovadas por Maioria absoluta.
   • Fusão- incorporação dois ou + estados se unem. Perdem a personalidade primitiva faz nova C.E.
   • Cisão- subdivisão um estado já existente divide-se em dois ou+ estados. Ocorre uma nova personalidade jurídica.
   • Desmembramento
     • Anexação- a parte desmembrada anexa-se a um estado que já existe. Não há criação de um novo Estado.
     • Formação- a parte desmembrada se transforma em um novo estado. O estado originário não desaparece.

8. MUNICIPIOS Ente federado que possuem personalidade jurídica.

   • Auto-organização: por meio de lei orgânica artigo 29, 2/3 da casa de votação, interstício e outro turno de 2/3 dos votos dos vereadores.
   • Auto- governo : elege diretamente o prefeito vice e vereadores.
   • Auto- administração / auto legislação: podem criar outras leis e ainda exercerão competências (artigo 30).
   • Formação de Municípios- fusão, cisão e desmembramento é igual a dos Estados.
   • Procedimentos: (artigo 18 § 4) Lei complementar federal- antigamente existia a lei número 1 que permitia criação de novos municípios. Ouve alteração onde a lei complementar tivesse previsão do período de tempo para criação de outros municípios. Atualmente não temos a lei.
   • Estudo de viabilidade municipal- verifica se cumpre os requisitos, número de pessoas número mínimo de eleitores consideração econômicas...
   • Plebiscito- consulta a opinião da população interessada todo o município
   • Votação de lei estadual assembleia legislativa vota se a maioria.

9. Distrito Federal

   • Auto organização- é lei orgânica aprovada por 2/3 em 2 turnos com intervalo de 10 dias. Vedada sua divisão em municípios e em regiões administrativas. Aqui quem administra é o administrador que indica o governador. Artigo 32.
   • Auto governo- exercido pelo governador, vice, deputados distritais, deputados estaduais.
   • Auto administração e auto legislação- são atribuídas competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
   • Competência material (comum-) governador
   • Competência legislativa- igual dos Estados e municípios.
   • Autonomia parcialmente tutelada pela União- policia civil, militar, bombeiros, militares, poder judiciário e Ministério Público são mantidos pela União. Artigo 32 §, 4 artigo 21, XIII, artigo 22, XVII.

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