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Mindmap

LOJ (5.3)

Leo C. LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO DE JUDICIÁRIA Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

LOJ (5.3)

  1. VARA DE EXECUÇÃO PENAL

    • TAL JUIZO NÃO PROCESSA E NEM JULGA, MAS APENAS EXECUTA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
    • COMPETE A TAL JUIZ:
      • A DETRAÇÃO PENAL (= ABATIMENTO)
      • UNIFICAÇÃO DAS PENAS
      • FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
  2. VARA DE EXECUÇÃO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS

    • TAL JUIZ EXECUTA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
    • COMPETE A TAL JUIZ
      • A UNIFICAÇAO DAS PENAS
      • FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO
      • FAZER CONVENIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS
      • AUXILIAR O JUIZ DA VEP, LOGO PODE HAVER DELEGAÇAO DA VEP PARA A VEPMA
      • OS CASOS DE PRISÃO DOMICILIAR
    • OBS.: ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL É JULGADO NA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E QUEM EXECUTA É A VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

Informationen

Beschreibung
LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO DE JUDICIÁRIA Mindmap am LOJ (5.3), erstellt von Leo C. am 19/03/2019.
Erstellt von
Leo C.
Aufrufe
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Verlauf
  • Erstellt von Leo C. · 12 Mär 2019
  • Kopiert von Leo C. · 12 Mär 2019
  • Kopiert von Leo C. · 19 Mär 2019
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