Simple Nacional 123/2006

Simple Nacional 123/2006

1. PORTES

   • ME
     • Receita Bruta Vigente
       • 2011
         • Ate R$240 mil
       • 2012 -2017
         • Até R$ 360 mil
   • EPP
     • Receita Bruta Vigente
       • 2012 -2017
         • >360K até R$ 3,6M
       • 2011
         • >240K até R$ 2,4M
   • Receita Bruta Vigente
     • 2018
       • Até R$ 4,8 M
       • ICMS e ISS
         • Até R$ 3,6 M
     • "produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Considera-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo. "
     • Compõem
       • I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;
       • II - as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;
       • III - os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e
       • IV - as verbas de patrocínio

2. Tributos Unificados

   • Federais
     • IRPJ
     • CSLL
     • PIS/PASEP
     • COFINS
     • INSS Patronal
     • IPI (Indústria)
   • Estaduais
     • ICMS (se)
   • Municipais
     • ISS (se)

3. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

   • O novo Estatuto estabelece regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere:
     • 1. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
     • 2. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
     • 3. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.