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Trabalho prova (OBJETIVAS)

Mapa mental: Direito Coletivo do Trabalho
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Trabalho prova (OBJETIVAS)
Questão 1
- Autonomia dos sindicatos
- Autonomia organizativa
- elaborar seus próprios estatutos.
- autonomia administrativa
- Autotutela
- os sindicatos devem promover meios para a solução dos conflitos, previstos nos termos da lei, como a greve.
- direito do sindicato de eleger a sua diretoria e exercer a própria administração
- Autotutela
- autonomia negocial
- criarem normas a serem aplicadas as relações trabalhistas – acordos e convenções coletivas. (fontes formais de direito do trabalho)
- A autonomia não é absoluta e sim relativa
- O Estado não interfere no sindicato
- Autonomia organizativa
- Autonomia dos sindicatos
Questão 2
- Princípios do Direito Coletivo do Trballho
- Princípio da Preponderância do Interesse Coletivo Sobre o Individual
- Relata a prevalência da vontade da maioria dos seus membros, o interesse da coletividade, ainda que seja para permitir a redução de direitos.
- Princípio da Busca da Paz do Equilíbrio Social
- a negociação coletiva – como toda a negociação – tem por finalidade a pacificação de um conflito em potencial, sua segunda ideia seria a de que as partes devem negociar sempre em clima de paz, buscando o entendimento e o diálogo.
- Princípio da Liberdade Sindical
- liberdade de associação
- está relacionada com a possibilidade de se fazer reunião (agregação ocasional) e associação (agregação permanente), podendo o associado se desfiliar a qualquer tempo.
- liberdade sindical
- Se refere à livre criação de sindicatos e sua auto extinção, bem como a livre vinculação a um sindicato e a livre desfiliação de seus quadros.
- liberdade de associação
- Princípio da Intervenção Obrigatória Sindical na Normatização Coletiva
- a imprescindibilidade da participação dos sindicatos nas convenções coletivas de matéria trabalhista.
- Princípio da Autonomia Coletiva
- Sustenta a garantia de autogestão dos sindicatos dos trabalhadores, sem a interferência empresarial ou estatal em seu funcionamento.
- Princípio da Equivalência entre os negociantes
- igualdade de tratamento dos sujeitos coletivos, por meio da elaboração de um estatuto que supra as lacunas do ordenamento jurídico, no sentido de tornar equitativo o relacionamento entre empregados e empregador.
- Princípio da Lealdade, Boa-fé e Transparência na Negociação Coletiva
- Estabelece que na vinculação entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho deve haver não apenas o acatamento das normas acordadas, mas também que a interpretação destas últimas sejam inequívocas, sem margem à má-fé e a prioridades de interesses. Deve haver transparência, colaboração.
- Princípio da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva ou Poder de Auto-regulamentação
- explanação da prerrogativa sindical de criar normas jurídicas.
- Princípio da Adequação Setorial Negociada
- conformidade entre as normas emanadas da negociação coletiva e as que são fruto da legislação estatal.
- Princípio da Atuação de Terceiros
- A Negociação coletiva frustrada é resolvida por um terceiro, seja Estado, mediador ou árbitro para solucionar o conflito.
- Princípio da Preponderância do Interesse Coletivo Sobre o Individual
- O artigo 8º da CLT faz referência à utilização dos princípios na falta de lei trabalhista ou contrato, visando suprir essa lacuna
- Nenhuma lei infraconstitucional pode se confrontar com os princípios do direito coletivo do trabalho
- Princípios do Direito Coletivo do Trballho
Questão 3
- Triade normativa internacional
- REfere-se :A Organização Internacional do Trabalho, Declaração de Direitos Humanos e a Liga das Nações
- A Constituição Federal de 1988 foi o marco da institucionalização dos direitos humanos fundamentais no Brasil.
- os direitos humanos constituem elemento basilar para a consecução do princípio democrático, posto que desenvolvem uma função nitidamente democrática.
- A liberdade sindical é reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho, bem como pela mais abalizada doutrina, como legítima expressão dos direitos fundamentais da pessoa humana.
- Lembrar que a declaração de direitos humanos interfere diretamente na constituição, e a CF interfere na CLT (base normativa do Direito do Trabalho)
- Essa Triade protege a dignidade humana, consequentemente protegem o direito do trabalho que interfere no direito coletivo.
- Triade normativa internacional
Questão 4
- Greve
- A natureza jurídica da greve: é um direito potestativo (unilateral) coletivo
- Garantias dos empregados: As empresas não podem frustrar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho. Ao mesmo tempo em que os grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazê-lo. Ainda, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, da mesma forma que contratar trabalhadores substitutos. Os salários e demais obrigações trabalhistas relativas ao período grevista serão regulados por acordo com o empregador.
- Garantias dos empregadores: O empregador tem o direito de saber antecipadamente sobre a futura paralisação na empresa (48h). Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários para esse fim (trabalhadores provisórios). Cabe ainda, contar com os serviços dos não grevistas.
- Base Legal: CF e Lei 7.783.
- Competência: a justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, ao julgar o dissídio coletivo
- OBS: Projeto de lei que distingue a greve do servidor público do privado (celetista), mudando a sua competênica quando tratar de servidor público.
- Limites da Greve
- a greve não é um direito absoluto
- deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano
- O abuso de direito na greve, isto é, a greve abusiva, ocorre quando ultrapassar os limites normais de civilidade, de respeito ao patrimônio particular alheio e dos bons costumes tais como: - ocupação ameaçadora de estabelecimentos; - sabotagem nas instalações e serviços da empresa; - boicote aos serviços da empresa e associados; - agressão física a membros do patronato e colegas dissidentes; - violência contra o patrimônio; - faltas graves e delitos trabalhistas.
- Uma limitação de razoável aceitação, expelidos os objetivos políticos, é de natureza ideológica: haverá desvio de finalidade e conseqüentemente ilegitimidade da greve sempre que for esta direcionada a fins que não sejam de natureza trabalhista.
- TST:"A greve, como ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal, sendo, portanto abusivo o movimento deflagrado sem a observância dos requisitos contidos na Lei 7.783/89"
- Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- Greve
Questão 5
- Limites da Negociação Coletiva
- Possível ser objeto de negociação com o intuito reduzir ou suprimir os direitos
- art. 611-A da CLT visa elencar, em rol meramente exemplificativo
- prevalência do negociado sobre o legislado
- I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE); V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade;
- XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
- Não é possível ser objeto de negociação com o intuito reduzir ou suprimir os direitos, objeto ilicito
- art. 611-B da CLT e é um rol taxativo
- A reforma quando criou esses limites que não podem ser objeto de acordo tentou resguardar as verbas salariais.
- I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - salário mínimo; V - valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; III - salário-família; IX - repouso semanal remunerado; X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI - número de dias de férias devidas ao empregado; XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos;
- XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XIX - aposentadoria; XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
- XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; XXIX - tributos e outros créditos de terceiros.
- Possível ser objeto de negociação com o intuito reduzir ou suprimir os direitos
- Limites da Negociação Coletiva
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- Mindmap am Trabalho prova (OBJETIVAS), erstellt von carolina barreto am 28/03/2019.
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- carolina barreto
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