Princípios de Qualidade Regulatória

Princípios de Qualidade Regulatória

1. OECD (Organização dos Estados para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)

   • Política Regulatória
     • Os benefícios econômicos, sociais e ambientais devem justificar os custos
     • Os efeitos distributivos devem ser considerados e os benefícios líquidos maximizados.
     • Deve comprometer o governo a:
       • Adotar uma política contínua para a tomada de decisões regulatórias
       • Usar a regulação -> objetivos de política (Melhoria da Qualidade Regulatória Governamental de 1995)
       • Manter um sistema de gestão regulatória
         • Avaliação ex ante (anterior) do impacto
       • Adotar uma abordagem integrada (políticas, instituições e ferramentas) em todos os níveis de governo e em todos os setores
       • Considerar o impacto da regulação (competitividade e o crescimento econômico)
       • Desenvolver programas: reduzir os custos administrativos e de cumprimento da regulação (sem comprometer objetivos regulatórios legítimos)
   • 5 MAIORES PRINCÍPIOS
     • Adotar amplos programas de reforma regulatória (objetivos claros)
     • Avaliar impactos e revisar sistematicamente os métodos regulatórios
     • Garantir que as regulações e os processos regulatórios sejam transparentes e justos (não discriminatórios)
     • Revisar e reforçar o escopo, efetividade e alcance da política de concorrência.
     • Projetar regulações econômicas em todos os setores que estimulem a competição e a eficiência