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Agências Reguladoras

Carolina Assuncao Economia Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Autarquias de regime especial
Criadas por meio de lei específica
Sofreram influências das agências dos EUA e Inglaterra
Atividades exclusivas do Estado
PJ de direito púlblico
Patrimônio próprio
Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes
- PR NOMEIA O DIRETOR
- ANUÊNCIA DO SENADO FEDERAL
- QUARENTENA APÓS DEIXAR CARGO
SUPERVISIONAM CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (RELACIONADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA)
- CONTROLE ADMINISTRATIVO
  - ORIENTAR
  - CONCILIAR
  - APLICAR SANÇÕES
    - Não dependem de prévia autorização judicial
ÚLTIMO GRAU DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
- Não sujeitas a revisão via recurso hierárquico
- EXCEPCIONALMENTE: RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
Autonomia financeira e administrativa
MAIOR DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
PODER NORMATIVO
- EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
  - NÃO INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODEM ASSINAR UM CONTRATO DE GESTÃO
- AMPLIAR AUTONOMIA
- FIXAÇÃO DE METAS DE DESEMPENHO
- PODEM SER QUALIFICADAS COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS