Dir. Adm. - Responsabilidade Civil do Estado e dos Agentes

Dir. Adm. - Responsabilidade Civil do Estado e dos Agentes

1. As pessoas JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadores de serviços públicos RESPONDERÃO PELOS DANOS que seus agentes CAUSAREM A TERCEIROS assegurado DIREITO DE REGRESSO contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA

   • Inclusive Direito Privado e Dolo e Culpa
     • POR AÇÕES E OMISSÕES
   • A CONSTITUIÇÃO prevê direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa

2. A obrigação de reparar danos patrimoniais RECORRE DE :

   • RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
     • Requisitos configuradores da Responsabilidade Civil Objetiva são:
       • Ocorrência de Dano e Nexo Causal entre o eventus dammi e a ação ou omissão dos agente Publico ou do Prestador de Serviço
       • A oficialidade da conduta lesiva
         • o AGENTE tava no horário de trabalho
       • Inexistência de causa de Excludente da Responsabilidade Civil do Estado
       • Ato, Dano e Nexo Causal
         • Também pode ser palavras sinônimas: Ato: Ação administrativa Dano: prejuízo
     • Com base no risco administrativo
     • TEORIA OBJETIVA TEM FUNDAMENTO O RISCO ADMINISTRATIVO
   • Pessoas Direitos Jurídicas e Direitos Privado que prestam serviços para o serviço público
     • Se o Estado causar prejuízos a terceiros deverá reparar os danos e indeniza-los
       • Independente de DOLO ou CULPA
   • A indenização do DANO deve abranger:
     • O que a vítima EFETIVAMENTE PERDEU
     • o QUE DEPENDEU
     • o QUE DEIXOU DE GANHAR EM CONSEQUENCIA DIRETA E IMEDIATA DO ATO LESIVO DO PODER PÚBLICO
       • ou seja deverá ser indenizada por:
         • DANOS EMERGENTES
           • O q efetivamente o lesado perdeu
         • LUCROS CESSANTES
           • o que razoavelmente deixou de ganhar
         • BEM COMO nos honorários advocatícios
         • E Juros e Mora no atraso do pagamento
         • Indenização por danos morais

3. NÃO CONFUNDIR RESPONSABILIDADE CIVIL COM RESPONSABILIDADE CRIMINAL E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

   • SÃO INDEPENDENTES, MAS SE COMUNICAM
   • Tem EXCLUDENTES QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
     • São eles
       • Força maior
         • Eventos da natureza
       • Caso Fortuito
         • Eventos Humanos
       • Culpa exclusiva da vítima
       • Atos de terceiros

4. a ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, no juízo criminal NÃO AFASTARÁ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO , se não ficar comprovado culpa exclusiva da vítima

5. Risco Administrativo

   • A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
   • Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa . E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

6. O Estado sempre responderá por ATOS ou OMISSÕES , LÍCITAS OU ÍLICITAS

7. A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.

   • Macete: a única responsabilidade do estado que não cabe excludente de responsabilidade é a responsabilidade norteada pela Teoria do Risco integral, todas as outras admitem excludentes de responsabilidade do estado
     • A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo. ( Em princípio, os três processos para apuração das responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, razão pela qual as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular­-se. Entretanto, o art. 126 da Lei n. 8.112/90, afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria)

8. Teoria Objetiva - Permenores

   • Teoria OBJETIVA
     • FUNDAMENTADA NA NOÇÃO DO RISCO ADMINISTRATIVO
   • Não há necessidade COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA
     • Atenção precisa COMPROVAR - SOMENTE
       • SÃO 3 REQUISITOS
         • ATO
           • ou ação administrativa
         • DANO
           • ou prejuízo
         • NEXO - CAUSAL
   • TEORIA RISCO INTEGRAL
     • RESPONSABILIDADE SEM EXCLUDENTES
     • Não é aplicada como REGRA GERAL
     • Mais para risco AMBIENTAL / NUCLEARES
     • O ESTADO RESPONDE SEMPRE, SEM EXCLUDENTES
     • A única que não tem excludente é o RISCO INTEGRAL - O risco administrativo - teoria objetiva e subjetiva tem...
   • TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO
     • APLICADO NO BRASIL
     • Tem excludentes
       • Caso Fortuito
         • Evento HUMANO
       • Força Maior
         • Evento da NATUREZA
       • Culpa exclusiva da vítima
         • ATENÇÃO
           • CULPA CONCORRENTE NÃO É EXCLUDENTE
             • poderá ser MITIGADA a responsabilidade em caso de CULPA CONCORRENTE
             • E SIM FATOR DE REDUÇÃO DE RESPONSABILIDADE
       • ATO 3º
   • Responde por ato LÍCITO E ILÍCITO
     • Ato lícito
       • Recapeamento do aslfalto causa prejuízo. " não importa se é LÍCITO OU NÃO. Basta que cause DANO
     • ATO ÍLICITO
       • Motorista da prefeitura passa no sinal vermelho E ATINGE PEDESTRE
   • Alguns que respondem
     • Concessionária presta serviço público
       • é OBJETIVA INDEPENDENTE DA QUALIDADE DA VÍTIMA
         • QUE PODE SER TANTO USUÁRIO, QUANTO TERCEIRO NÃO USUÁRIO

9. TEORIA SUBJETIVA

   • Este é comprovação de 4 requisitos
     • Ato /OMISSÃO
     • Dano
     • Nexo Causal
     • Culpa ou Dolo
       • Neste caso, não cabe ao usuário comprovar. Pois seria IMPOSSÍVEL, ele conseguir ganhar a indenização.
   • 1ª responsabilidade Subjetiva
     • Contrato de locação para instalação imóvel público.
       • Isto tem relação com o Direito Privado
   • 2° Responsabilidade Subjetiva
     • Dano causado por OMISSÃO
       • Tem que comprovar os 4 requisitos: A omissão / Dano / Nexo Causal / Culpa ou Dolo
         • O Estado tem que COMPROVAR que não agiu com DOLO OU CULPA
           • vítima tem que provar OMISSÃO DANO E NEXO
             • Culpa ou Dolo não cabe à vítima - O Estado é quem tem de provar que não agiu com CULPA OU DOLO
     • Enchente / Alagamento - Omissão Estado
     • Assalto - Falha de Segurança - Omissão do estado na segurança
     • Buraco na Rua - Quebrou roda carro - Dano por omissão
   • 3 ª Responsabilidade Subjetiva
     • Ação regressiva : Ação Proposta contra o AGENTE.
       • desde que haja CULPA OU DOLO DO AGENTE
   • VER OMISSÃO PRÓPRIA