Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal

Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal

1. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico

   • Bem jurídico: bem relevante para a sociedade
   • Tipos penais: proibição de comportamentos que exponham a perigo ou lesionem valores concretos essenciais para a sociedade

2. Princípio da intervenção mínima

   • ultima ratio
   • Caráter Subsidiário: após fracasso demais esferas de controle
   • Caráter Fragmentário: relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
     • Crime de bagatela - princípio da insignificância
       • ofensa incapaz de atingir materialmente e de forma relevante o bem jurídico ´- encaixa na TIPICIDADE MATERIAL
       • instrumento de interpretação restritiva do direito penal
       • Tipicidade = Tipicidade formal + Tipicidade conglobante (tipicidade material + antinormatividade)
         • Tipicidade formal = subsunção da conduta à norma
         • Tipicidade material = conduta de relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
         • Antinormatividade =conduta deve ser determinada/fomentada pelo direito penal
       • Conduta com tipicidade formal sem tipicidade material = conduta atípica