Princípios do Direito Penal

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Princípios do Direito Penal
  1. Princípio da Legalidade

    Annotations:

    • Não há crime sem lei que o defina como infração penal (art. 1, CP)
    1. Princípio da Anterioridade

      Annotations:

      • A lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência ("não há pena sem prévia cominação legal (segunda parte do art. 1, CP))
      1. Princípio da Intervenção Mínima

        Annotations:

        • O direito penal só vai intervir quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ("ultima ratio")
        1. Princípio da Fragmentariedade

          Annotations:

          • O direito penal só protegerá os bens jurídicos penais mais importantes para a manutenção da vida em sociedade.
          1. Princípio da Ofensividade (ou Lesividade)

            Annotations:

            • Necessário que, além da conduta ser imoral, tenha a capacidade de ofender (lesionar) ou ameaçar ofender (lesionar) o bem jurídico penal tutelado.
            1. Princípio da Insignificância (ou crime de bagatela)

              Annotations:

              • Possui 4 requisitos: 1) Mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Nenhuma periculosidade social da ação; 3) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e 4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada. * Leva-se em conta não apenas a subtração, mas o modo e o meio para realização da mesma, além do valor sentimental e financeiro.
              1. Princípio da Irretroatividade Penal

                Annotations:

                • A lei penal não atinge fatos pretéritos, exceto em benefício do réu.
                1. Princípio da Dignidade Humana

                  Annotations:

                  • O Estado e o Direito são meios para a realização da dignidade humana.
                  1. Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal

                    Annotations:

                    • Em benefício do agente, a lei penal, mesmo após sua revogação, continua revogando atos cometidos durante sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor.
                    1. Princípio da Alteridade

                      Annotations:

                      • Não é possível punir autolesão, não podendo o agente cometer crime contra ele mesmo.
                      1. Princípio da Responsabilidade Pessoal

                        Annotations:

                        • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
                        1. Princípio da Humanidade

                          Annotations:

                          • É inconstitucional qualquer pena ou consequência que atente contra a dignidade humana.
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