Imposto de Importação 3

Imposto de Importação 3

1. Exame de Similaridade

   • é um exame extremamente necessário
   • Competência do SECEX
   • 4 requisitos
     • QUALIDADE equivalente ao fim a que se destine
     • PREÇO não superior ao custo de importação
     • PRAZO DE ENTREGA normal ou corrente para mesma mercadoria

2. Legislação Tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou redução de II deve ser interpretada LITERALMENTE

3. Existe isenção para os objetos de arte recebidos em doação para museus (comprados NÃO)

4. Mercadoria Extraviada = Restituição Total ou Parcial do II

5. Mercadoria Avariada = restituição APENAS Parcial

6. Importador fará jus à restituição independentemente se o responsável pagar a Fazenda Nacional

7. Protesto do Importador deve ser antes da saída do bem do recinto alfandegário, ou quando autoridade tiver certeza absoluta

8. juros de mora e multa são calculados em cima do montante dos tributos devidos

9. multas de mora(atraso) != multas por infração

10. se restitui II e tinha pago multa de mora em cima desse valor, restitui-se valor pago a mais

11. Compensação

    • hipótese de EXTINÇÃO de crédito tributário
    • quando 2 pessoas são credor e devedor uma da outra
    • Importador NÃO pode utilizar esse crédito para compensar débitos de 3's
    • Crédito apurado NÃO poderá ser utilizado para compensar crédito tributário devido no momento de registro da DI

12. Mercadoria Importada no regime de admissão temporária INCIDE o II, mas a Exigibilidade é suspensa

13. ICMS NÃO Incide sobre Importação no C.E.

14. Reexportação = retorno de mercadoria temporária no BR

15. Ex Tarifário NÃO é hipótese de Isenção de II, e sim uma redução OBJETIVA