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Obrigações Trabalhistas

Mapa mental: Obrigações Trabalhistas
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Obrigações Trabalhistas
Admissão
- Encaminhamento do candidato para realização de exame admissional.
- Elaboração do contrato de trabalho onde conste a data de início do contrato, a jornada de trabalho, horário de trabalho com intervalos para almoço ou jantar, o valor do salário, entre outras condições essenciais.
- Registro na carteira de trabalho o vínculo empregatício, anotando os dados do empregador, cargo, data de admissão e a remuneração, e a devolução da mesma em até 48 horas.
- Cadastramento junto a Caixa, de funcionário não cadastrado no PIS.
- Entrega do CAGED - Pode ser feita de duas maneiras: No ato da admissão, caso o empregado estiver em gozo, ou tenha dado entrada no seguro desemprego, ou até o dia 07 do mês subsequente ao da sua contratação.
Permanência
- Pagamento do salário até no máximo o quinto dia útil do mês subsequente.
- Recolhimento do FGTS até o dia 07 de cada mês, referente ao mês anterior trabalhado. Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá acontecer até o dia útil imediatamente anterior.
- INSS - O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 de dezembro. Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá acontecer até o dia útil imediatamente anterior.
- IRRF - O recolhimento deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, referente aos valores descontados na folha de pagamento de cada colaborador. O período de apuração deve ser com base na data do pagamento do salário e não a competência da folha.
- 13º salário - O pagamento pode ser realizado em duas parcelas: a primeira deve acontecer entre o início de fevereiro e o fim de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Demissão sem justa causa
- Emissão do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de no mínimo 30 dias.
- Encaminhamento para realização do exame demissional. (Atestado de saúde ocupacional).
- Pagamento das verbas rescisórias, como férias vencidas e proporcionais mais adicional de 1/3, 13º salário, contendo salário fixo e variável,e outras rendas, se houver.
- Recolhimento da multa do FGTS, sobre o saldo base para fins rescisórios e entrega das chaves de conectiviade para que o funcionário possa ir à Caixa Econômica Federal sacar o FGTS.
- Comunicação de dispensa para solicitação do seguro desemprego.
Informationen
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- Mindmap am Obrigações Trabalhistas, erstellt von vania correa drun am 05/08/2019.
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- vania correa drun
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