MENSAGEM

MENSAGEM

1. São remetidas ao Legislativo com REGULAR freqüência

   • Encaminhamento de atos internacionais
     • Que acarretam encargos ou compromissos gravosos
   • Pedido de
     • Estabelecimento de alíquotas APLICÁVEIS às operações e prestações INTERESTADUAIS e de EXPORTAÇÃO
     • Autorização para operações financeiras externas, E OUTROS
   • Proposta de fixação de limites globais
     • Para o montante da dívida consolidada
   • +/-

2. MENOS COMUNS

   • -
   • Convocação EXTRAORDINÁRIA do C.N
   • Justificativa para decretação do ESTADO DE DEFESA
     • Ou de sua prorrogação
   • RELATO DAS MEDIDAS PRATICADAS na vigência do ESTADO DE SÍTIO OU DE DEFESA
   • Proposta de modificação de projetos de LEIS FINANCEIRAS
   • Pedido de
     • Autorização para exonerar o PG da República
     • Autorização para declarar guerra
       • E decretar mobilização nacional
     • Autorização ou referendo para celebrar a paz
     • Autorização para decretar o ESTADO DE SÍTIO
     • Autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes
       • Em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual
     • Autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha(HECTARES), ETC

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