Ação de Execução

Ação de Execução

1. 1 Ação de Execução de Obrigação de Fazer  Citação para o Executado cumprir a obrigação conforme prazo estabelecido pelo juiz a depender da obrigação em questão. 2 Medidas de caráter coercitivos (multa).  3 Medidas executivas (transformação obrigacional).

   • Ação de Execução de Obrigação de Fazer  Obrigação de fazer fungível:  1º O próprio demandado deve fazer (crime de desobediência e litigância de má-fé).  2º Elaboração pelo demandante.  3º Elaboração por terceiro (a ser evitada).  Cabível a impugnação em caso de discordância quanto à obrigação realizada por terceiro.
     • Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer  Medidas de caráter sub-rogatórios: para desfazimento ou para evitar que se faça.  Possibilidade tutelas de caráter preventivo.
       • Execução por Quantia Certa
         • CPC, arts. 824 e ss Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. a) Devedor solvente ou insolvente: Não cabe ao Exequente esta análise; Suspensão processual por 1 (um) ano em caso de insolvência (CPC, art. 921). b) Devedor solidário: Deve figurar como Executado na ação de execução.
           • III. Art. 825. A expropriação consiste em: adjudicação; alienação; apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. 1º) A primeira opção sempre será o dinheiro (CPC, art. 835). Não existindo dinheiro, o Poder Judiciário buscará sobre outros bens, móveis ou imóveis, os quais serão “convertidos” em dinheiro para a satisfação do Exequente. 2º) Adjudicação: O bem penhorado pelo Poder Judiciário poderá ser convertido em dinheiro por meio de leilão ou de corretor credenciado perante o juízo. Há contudo a possibilidade de o próprio credor ter interesse em receber o bem como pagamento, o que o faz através da adjudicação.
             • 2º) Adjudicação: CPC, art. 876; Meio expropriatório preferencial; Para realizar a adjudicação, o Exequente deve observar o preço da avaliação do bem; Requerimento do Executado a partir da avaliação do bem.
               • 3º) Alienação ou Apropriação de frutos e rendimentos: Escolha do meio menos oneroso ao Executado.
                 • IV. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Remição da execução: Pagamento da obrigação. Momento: Desde de que antes da adjudicação ou da alienação. Remissão do bem: Aquisição do bem pelo Executado em leilão.
                   • V. Processo: - CPC, arts. 827 e 829; Citação para pagamento no prazo de 3(três) dias; Fixação de honórários: Regra geral: 10 %; 5% em caso de pagamento no prazo de 3(três) dias; Até 20% de acordo com a complexidade do caso e a atuação do advogado.
                     • V. Processo: - CPC, arts. 827 e 829; Mandado de citação com ordem de penhora e de avaliação (em caso de não pagamento no prazo de 3(três) dias); Possibilidade de indicação de bens à penhora (a depender de aceitação pelo juízo desde que demonstrada a menor onerosidade e o não prejuízo ao Exequente).
                       • V. Processo: - CPC, art. 830; Arresto prévio: Em caso de não localização do Executado e da existência de bens penhoráveis. Não localização do Executado: arresto prévio + citação por hora certa ou citação por edital.
                         • V. Processo: CPC, art. 828: Possibilidade de averbação da existência da execução em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens; Prevenir a ocorrência de fraude à execução; Pedido de emissão de “certidão de execução para fins de averbação”; Averbação da execução em tantos bens quanto forem necessários para cobrir o valor da execução.