DIREITOS (ART. 41)

DIREITOS (ART. 41)

1. ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE E VESTUÁRIO

2. ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO

3. PREVIDÊNCIA SOCIAL

4. CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO

5. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO

6. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, INTELECTUAIS, ARTÍSTICAS E DESPORTIVAS ANTERIORES, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA PENA

7. ASSISTÊNCIA MATERIAL, À SAÚDE, JURÍDICA, EDUCACIONAL, SOCIAL E RELIGIOSA

8. PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE SENSACIONALISMO

9. ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM O ADVOGADO

10. VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS

11. CHAMAMENTO NOMINAL

12. IGUALDADE DE TRATAMENTO SALVO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

13. AUDIÊNCIA ESPECIAL COM O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO

14. REPRESENTAÇÃO E PETIÇÃO A QUALQUER AUTORIDADE, EM DEFESA DE DIREITO

15. CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES

16. ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, EMITIDO ANUALMENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE