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SANÇÕES (ART. 53)

Spásiba Itauçu 2 Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

SANÇÕES (ART. 53)

  1. ADVERTÊNCIA VERBAL

    • ATO MOTIVADO DO DIRETOR
  2. REPREENSÃO

  3. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS

  4. ISOLAMENTO

    • NA PRÓPRIA CELA
    • EM LOCAL ADEQUADO
      • NOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO
  5. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

    • REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO DIRETOR OU OUTRA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ
      • DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DO PRESO NO RDD SERÁ PRECEDIDA MANIFESTAÇÃO
        • MP
        • DEFESA
        • PROLATADA NO PRAZO DE 15 DIAS

Informationen

Beschreibung
2 Mindmap am SANÇÕES (ART. 53), erstellt von Spásiba Itauçu am 14/11/2019.
Erstellt von
Spásiba Itauçu
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