PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Direito Autoral

   • É o direito que decorre basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, científico e artístico
   • Direitos do Autor
     • São conferidos pela Lei 9.610/1996, esses direitos compreendem os direitos morais que correspondem à relação entre o autor e sua própria obra e os direitos patrimoniais relativos à exploração econômica do produto intelectual.
   • Direitos Conexos
     • Diz respeito aos artistas, intérpretes, executores e produtores fonográficos. A lei 9.610/1996 regulamenta estes direitos em seu art. 89
   • Programa de Computador
     • Esses direitos são equiparados aos direitos do autor e direitos conexos conforme dispõe o art. 2°, da Lei 9.609/1998: “o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei”

2. Propriedade Industrial

   • A propriedade industrial engloba um conjunto de direitos e obrigações relacionados a bens intelectuais, objeto de atividade industrial de empresas ou indivíduos. Assegura a seu proprietário (titular do direito) a exclusividade de: fabricação, comercialização, importação, uso, venda e cessão.
   • Marca
     • é a modalidade de proteção conferida ao símbolo, expressão, elementos figurativos, logotipo, distintivo, visualmente perceptível, destinado a identificar e distinguir produtos e serviços de uma empresa, nos termos do art. 122 da LPI.
   • Patente
     • é a modalidade de proteção conferida a qualquer invenção que atenda aos requisitos legais previstos nos artigos 8º e 9º, da LPI, cujos requisitos essenciais de patenteabilidade são a novidade, a atividade inventiva e ser passível de aplicação industrial
   • Desenho Industrial
     • é a modalidade de proteção conferida à toda forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando um novo e original no aspecto visual externo e que contenha possibilidades de fabricação industrial. Essa modalidade é regulada do artigo 95 ao 121 da LPI
   • Indicação Geográfica
     • é a modalidade de proteção atribuída esforço de um grupo de produtores ou de prestadores de serviço que se organizam para defender seus produtos ou serviços, motivados por um lucro coletivo
   • Segredo Industrial e Repressão a Concorrência Desleal
     • A LPI, protege segredos industriais, atribuindo concorrência desleal ao uso destes sem autorização. Esta modalidade visa impedir, de forma ampla, o uso de dados de natureza confidencial que tenham sido obtidos durante relação contratual ou empregatícia, ou que tenham sido obtidos de forma ilícita ou fraudulento, conforme dispõe o artigo 195, XI e XII da Lei 9.279/96

3. Proteção Sui Generis

   • Trata-se de uma categoria do direito de propriedade intelectual que possui figuras jurídicas intermediárias entre a propriedade industrial e o Direito Autoral, e que possuem legislações próprias
   • Topografia de Circuitos Integrados
     • A LPI, protege segredos industriais, atribuindo concorrência desleal ao uso destes sem autorização. Esta modalidade visa impedir, de forma ampla, o uso de dados de natureza confidencial que tenham sido obtidos durante relação contratual ou empregatícia, ou que tenham sido obtidos de forma ilícita ou fraudulento, conforme dispõe o artigo 195, XI e XII da Lei 9.279/96
   • Cultivar
     • é previsto na Lei n.º 9.456, de 25/04/97 - Lei da Proteção de Cultivares. Esta modalidade reconhece pesquisas desenvolvidas que visam à obtenção de novos vegetais com características claramente distinguíveis de outras espécies conhecidas, e que sejam homogêneas e estáveis através de gerações sucessivas

4. "Possibilita transformar o conhecimento, em princípio um bem quase público, em bem privado e é o elo de ligação entre o conhecimento e o mercado." Buainain (2004)