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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

talita martins peracetta Portugiesisch

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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  1. PERMANÊNCIA

    • Informe de Rendimentos
      • Obrigação anual
    • 13° salário
      • Pago anualmente, normalmente em dezembro.
        • Equivale a 1/12 por mês laborado.
    • Férias
      • Após 12 meses trabalhados continuamente, o empregado tem o direito de gozar de 30 dias de férias.
        • Podem individuais ou coletivas.
          • Correspondem a 1/3 do salário bruto, inclusive adicionais recebidos em folha.
    • Salário
      • Mensalmente até o 5º dia útil.
  2. ADMISSÃO

    • CAGED
      • Cadastro de funcionários admitidos ou demitidos.
      • Emissão das informações ao MTE até o dia 7 de cada mês.
      • Obrigação mensal
    • IRRF
      • Obrigação tributária principal.
      • Empregado com renda igual ou superior ao valor mínimo estabelecido para que haja recolhimento.
      • Obrigação mensal
    • PIS
      • Cadastro imediato após a admissão.
    • Exame médico
      • Antes do empregado iniciar suas atividades na empresa.
  3. DEMISSÃO

    • CAGED
      • Cadastro de funcionários admitidos ou demitidos
      • Obrigação mensal
      • Emissão das informações ao MTE até o dia 7 de cada mês.
    • FGTS
      • Obrigação mensal
        • Espécie de poupança compulsória, que protege o funcionário demitido sem justa causa.
          • O empregador recolhe mensalmente, 8% do salário bruto do empregado.
            • O recolhimento se dá até o dia 7 no mês seguinte ao laborado.
              • Empregador deve depositar, ao empregado demitido sem justa causa, 50% do valor acumulado até o momento, sendo 10% da Previdência Social e 40% do empregado.
    • Exame médico

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Beschreibung
Mindmap am OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, erstellt von talita martins peracetta am 23/03/2020.
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  • Erstellt von talita martins peracetta · 23 Mär 2020
  • Kopiert von talita martins peracetta · 23 Mär 2020
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