Poder Disciplinar

Poder Disciplinar

1. Objetivos

   • Apurar Irregularidades
   • Aplicação de Sanções administrativas
     • Disciplina Interna
     • Particulares com Vínculo especial
       • Contrato Administrativo / Escola pública

2. Difere do poder punitivo do Estado

   • Diferente do Poder Judiciário
     • Improbidade / Crimes
   • Diferente do Poder de Polícia

3. Natureza do Poder

   • Discricionário
     • Enquadramento
     • Conteúdo
   • Vinculativo
     • Apurar
     • Punir

4. Contrato Administrativo

   • Empresa descumpriu cláusula em contrato
     • Aplicação de Multa
       • Poder Disciplinar!
   • Empresa descumpriu determinação do órgão de vigilância sanitária
     • Aplicação de Multa
       • Poder de polícia