Mapa mental

Poder Disciplinar

Luis Felipe Guariento Direito Administrativo - Concursos Concursos Públicos Portugués

Contenido del mapa

Poder Disciplinar

Objetivos
- Apurar Irregularidades
- Aplicação de Sanções administrativas
  - Disciplina Interna
  - Particulares com Vínculo especial
    - Contrato Administrativo / Escola pública
Difere do poder punitivo do Estado
- Diferente do Poder Judiciário
  - Improbidade / Crimes
- Diferente do Poder de Polícia
Natureza do Poder
- Discricionário
  - Enquadramento
  - Conteúdo
- Vinculativo
  - Apurar
  - Punir
Contrato Administrativo
- Empresa descumpriu cláusula em contrato
  - Aplicação de Multa
    - Poder Disciplinar!
- Empresa descumpriu determinação do órgão de vigilância sanitária
  - Aplicação de Multa
    - Poder de polícia

Descripción: Concursos Públicos (Poderes Administrativos) Direito Administrativo - Concursos Mapa Mental sobre Poder Disciplinar, creado por Luis Felipe Guariento el 02/04/2020.
Creado por: Luis Felipe Guariento
Visitas: 0
Valoración