SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Delegação

   • Concessão
     • Especial
       • Previsão Normativa
         • Lei 11.079/04
       • Contraprestação do Parceiro Público
         • Obrigatória
       • Risco ordinário do Negócio
         • Repartição Objetiva dos Riscos
       • Valor mínimo
         • R$ 10.000.000,00
       • Prazo
         • Prazo mínimo - 5 anos Prazo Máximo - 35 anos
       • Objeto
         • Serviços Públicos e/ou Administrativos
       • Licitação
         • Concorrència
       • Espécies
         • Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa
       • Remuneração
         • Concessão Patrocinada: Tarifa + Orçamento Concessão Administrativa: Orçamento ou outras modalidades de contraprestação estatal.
       • Responsabilidade Civil
         • PPP's de serviços públicos: Objetiva PPP's de serviços administrativos: Subjetiva (Estado responde solidariamente)
       • Conceito
         • É uma concessão de serviço público sob o regime jurídico diferenciado
           • Patrocinada
             • Nada mais é do que uma concessão comum acrescida obrigatoriamente de repassos necessários de recursos públicos.
               • E.: Construção de metrôs, aeroportos, rodovias, entre outros
           • Administrativa
             • Verifica-se os repasses de recursos públicos ao parceiro privado e será o próprio Estado, a própria Administração Pública quem será o usuário do serviço que está sendo prestado pelo parceiro privado, concessionário.
               • Ex.: Construção de Presídios
       • Formas de Exitção
         • Encapação
           • É a extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.
         • Caducidade
           • A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

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