FIANÇA

FIANÇA

1. ·

   • PPL ATÉ 4 ANOS

2. INAFIANÇÁVEIS

   • RACISMO
     • STJ
       • INJÚRIA RACIAL
   • AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
   • 3 Ts
   • HEDIONDOS

3. NÃO CABE FIANÇA

   • • +8 DIAS
     • processo
     • DESCUMPRE MED. CAUT. CUMULADA
     • 1/2
       • DEVOLVE
       • FUNPEN
     • OUTRAS MEDIDAS ALTERATIVAS
       • PRISÃO PREVENTIVA
   • • NÃO AVISOU
   • INITMADO

4. ·

   • inafiançável
   • não cabe fiança

5. SEM EFEITO

   • DEVOLVE
     • SEM DESCONTO

6. REPARAR O DANO

   • INDENIZAR
     • CUSTAS
       • PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
         • MULTA

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