00 - Princípios

00 - Princípios

1. Implicitos

   • 1. Supremacia do interesse público sobre o privado (poder)
     • Administração atua com superioridade - relação vertical
       • Tanto na criação da lei, como na execução pelo administrador
     • Consiste no exercício de prerrogativas públicas (vantagens) que prevalecem sobre os interesses particulares
     • informa a atuação da adm de forma ampla e abrangente
     • Regime jurídico de Direito Administrativo: Supremacia + Indisponibilidade
     • Prerrogativas
     • Interesse público
       • Primário
         • Coletividade
         • Disponível
       • Secundário
         • Estado
         • Indisponível
   • 2. Indisponibilidade do interesse público (dever)
     • Restrições e limitações à disponibilidade do interesse público = Sujeições administrativas
       • Ex. concurso público
       • Auditor da receita dando desconto sem previsão legal
   • 3. Razoabilidade e proporcionalidade
     • Razoabilidade = senso comum ou bom senso
     • Proporcionalidade = proibição do excesso / ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS
       • Limitar as ações administrativas/atuação discricionária
       • Vedada imposição de sansões em medida superior as necessárias
       • As competências administrativas só podem ser exercidas validamente na EXTENSÃO e INTENSIDADE do que realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público
   • 4. Autotutela
     • Prerrogativa de a adm. controlar/rever seus próprios atos. Súm 346, STF: A administração pública pode (deve) declarar a nulidade (de ofício) de seus próprios atos
     • Anulação: quando eivados de vício de legalidade
     • Revogação: por motivo de conveniência ou oportunidade
     • SV 03: Processos TCU e TCE- contraditório
       • Exceção: concessão de ato inicial de aposentadoria
         • Dentro de 5 pode negar o registro sem contraditório
           • Da chegada do processo
         • Se passar 5 anos, TCU não pode fazer nada = Homologação tácita
         • É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de TC
   • 5. Tutela (controle)
     • Controle que a Adm. exerce sobre outra pessoa jurídica por ela instituida
       • Adm. Direta fiscaliza a Indireta
         • Não existe hierarquia, apenas vinculação = controle finalistico
   • 6. Segurança jurídica
     • Veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no ambito da adm. pública
       • Dir. adquirido, Ato jurídico perfeito, coisa julgada
       • Aspecto subjetivo
   • 7. Continuidade dos serviços públicos
     • Restrição ao Dir. de greve
       • Deve haver o desconto dos dias de greve
     • impossibilidade de alegação da "exceção do contrato não cumprido em face da administração" (qnd adm não paga)
       • Não é absoluto - Ex. É possivel suspender com atraso superior a 90 dias
     • Suspensão = Emergência ou após prévio aviso
       • Ordem técnica ou segurança
       • Inadimplência
         • inclusive PJDPúblico, desde que não serv. indipensáveis
         • Ilegitimo
           • corte = débitos pretéritos
           • Débitos anteriores = natureza pessoal
           • débito irrisório
           • Irregularidade no hidrômetro
   • 8. Motivação
     • Obrigatoriedade de apresentar as razões de fato e de direito, por escrito
       • Nem todos atos precisam ser motivados - Ex. Nomeação de CC
       • Diferente de motivo do ato
       • Aqui Motivação = fundamentação
       • teoria dos motivos determinantes
         • motivação errada anula ato
       • antes ou no momento da edição
   • 9. Especialidade
     • Criação de entidade da adm. indireta com especialidade especifica
       • Característica: Descentralização
   • 10. Principio da confiança legitima
     • Impede invalidação de situações plenamente constituídas com amparo em orientações gerais então vigentes

2. Explícitos

   • Legalidade
     • Em relação a particulares, podem fazer tudo o que a lei não veda
     • Em relação a Adm. Pública, só pode atuar onde a lei determinar (vinculação) ou autoriza (discricionariedade
       • Pode ser autorização legislativa genérica - NÃO precisa ser específica
         • Ex. Atos administrativos
     • Obs: MP, estado Sitio
   • Impessoalidade/isonomia/finalidade
     • 1. Tratamento isonomico entre todos administrados
       • Ex. Prestação de concurso público
     • 2. vedação da autopromoção (P. Finalidade)
       • Ex. Prefeitos utilizando propagandas
       • Atuação em nome da instituição, não sendo imputável a funcionário. Ex. justifica a validade de ato praticado por funcionários irregulares
     • 3. Satisfação do interesse público
       • Ex. remoção para "punir" um servidor
   • Moralidade
     • FCC: ligado a ideia da probidade administrativa, decoro e boa-fé
       • CF, 37, §4º
       • a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos
       • Súm Vinc. 13 STF - Vedação nepotismo - até 3 grau
         • Não se aplica a cargos políticos. Ex.: Sec. Municipal
     • impões que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
   • Publicidade
     • Mais ampla divulgação possível - carater informativo, educativo e de orientação social
       • A publicação não é condição de validade ou formação do ato, mas condição de EFICÁCIA e MORALIDADE
         • Um ato legal publicado, existe, é válido, mas não tem eficáia
       • Publicação em DO ou afixação, simples noticia não é publicação
       • Existem exceções
         • Defesa da intimidade
         • imprescindível à segurança da sociedade e do estado
   • Eficiência
     • Custo-benefício
     • Economicidade
     • Resultado/qualidade com menor custo
       • Menor tempo
     • Modo de organizar, estruturar e disciplinar a Adm. Pública

3. Coalisão entre principios: Não há hierarquia entre principios - ponderação - analise do caso concreto

4. Aplicam-se as entidades integrantes da Adm. Pública direta e indireta, INDEPENDENTE DA NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DA ENTIDA

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