Lei 9605/1998

Lei 9605/1998

1. SEÇÃO III (Art. 54 a 61)

   • Da Poluição e outros Crimes Ambientais
     • Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
       • PENA - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
       • § 1º Se o crime é culposo:
         • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
       • § 2º Se o crime:
         • I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
           • II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
             • III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
               • IV - dificultar ou impedir o uso público das praias
                 • V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
               • Pena - reclusão, de um a cinco anos.
       • § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
     • Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
       • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
         • Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
     • Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
       • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
         • § 1o Nas mesmas penas incorre quem:
           • I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
             • II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
       • § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço
       • § 3º Se o crime é culposo:
         • Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
     • Art. 57. (VETADO)
     • Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
       • I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
         • II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
           • III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
             • Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave
     • Art. 59. (VETADO)
     • Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
       • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
     • Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
       • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.