Responsabilidade Ambiental

Responsabilidade Ambiental

1. Civil

   • Responsabilidade Objetiva (Art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/81)
     • Função Preventiva
     • Função Reparadora
     • Nexo de Causalidade
       • Teoria do Risco Integral
       • Teoria do Risco Criado
         • Caso fortuito e força maior
     • Dano
       • Material
       • Extrapatrimonial
   • Objetivo: obrigação em reparar o dano

2. Penal

   • Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), Código Penal, Código Florestal e Lei de Execução Penal
     • Todo aquele que praticar o crime ambiental, responderá de acordo com sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la (Art. 2º da Lei n.º 9.605/98)
       • Sujeito ativo
         • Pessoa Física
         • Pessoa Jurídica
           • Infração cometida por decisão do representante legal/contratual/órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade
       • Ação Penal Pública Incondicionada

3. Administrativa

   • Lei n.º 9.605/98, art. 70 e seguintes
     • Infração administrativa: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente
       • Responsabilidade objetiva (independe da existência de dolo ou culpa)
         • Sanções: advertência, multa simples, multa diária, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades, restritiva de direitos.
         • Não admite-se tentativa
       • Objetivo: obrigar os entes estatais, de forma direta ou indireta, a defender e preservar os bens ambientais