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Lei 11.671

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portugiesisch

Lei 11.671

Inhalt der Mindmap

Lei 11.671

  1. EST PEN FED

    • SEGURANÇA MÁXIMA
      • É DE REGIME FECHADO
    • CARACTERÍSTICAS DA SEGURANÇA MÁXIMA:
      • CELA INDIVIDUAL
      • VISITA CONJUGUE+COMPANHEIRO+PARENTE+AMIGOS
        • EM DIAS DETERMINADOS
          • MEIO VIRTUAL/PARLATÓRIO
            • MAX 2 PESSOAS POR VEZ(FORA CRIANÇA)
      • BANHO DE SOL = 2h DIÁRIA
      • MONITORAMENTO = TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO(INCLUSIVE ESCRITA)
      • SEPARADO POR VIDRO e COMUNICAÇÃO POR INTERFONE
        • COM FILMAGEM+GRAVAÇÃO
  2. DURANTE O PERIODO DE TRANSFERÊNCIA

    • A EXECUÇÃO PENAL DA PENA É FUNÇÃO DO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE
  3. LEGITIMADOS A REQUERER TRANSFERÊNCIA

    • AUTORIDADE ADM
    • MP
    • PRÓPRIO
    • PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA TEM INÍCIO
      • JUIZ DE ORIGEM ACEITA+TER NECESSIDADE PARA TRANSFERÊNCIA PARA EST PEN FED SEG MÁX

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  • Lei 11.671

Informationen

Beschreibung
CONCURSO POL Mindmap am Lei 11.671, erstellt von Arthur Caetano Andrade da Paixão am 29/06/2020.
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