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Lei 11.671
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Lei 11.671
EST PEN FED
- SEGURANÇA MÁXIMA
- É DE REGIME FECHADO
- CARACTERÍSTICAS DA SEGURANÇA MÁXIMA:
- CELA INDIVIDUAL
- VISITA CONJUGUE+COMPANHEIRO+PARENTE+AMIGOS
- EM DIAS DETERMINADOS
- MEIO VIRTUAL/PARLATÓRIO
- MAX 2 PESSOAS POR VEZ(FORA CRIANÇA)
- MEIO VIRTUAL/PARLATÓRIO
- EM DIAS DETERMINADOS
- BANHO DE SOL = 2h DIÁRIA
- MONITORAMENTO = TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO(INCLUSIVE ESCRITA)
- SEPARADO POR VIDRO e COMUNICAÇÃO POR INTERFONE
- COM FILMAGEM+GRAVAÇÃO
- SEGURANÇA MÁXIMA
DURANTE O PERIODO DE TRANSFERÊNCIA
- A EXECUÇÃO PENAL DA PENA É FUNÇÃO DO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE
LEGITIMADOS A REQUERER TRANSFERÊNCIA
- AUTORIDADE ADM
- MP
- PRÓPRIO
- PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA TEM INÍCIO
- JUIZ DE ORIGEM ACEITA+TER NECESSIDADE PARA TRANSFERÊNCIA PARA EST PEN FED SEG MÁX
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- CONCURSO POL Mind Map on Lei 11.671, created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 29/06/2020.
- Created by
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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