Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

1. 1. Cabimento:

   • Art. 897, "b", da CLT dispõe sobre as hipóteses de utilização do agravo de instrumento em face de outros recursos, pelo órgão a quo.

2. 2. Tempestividade:

   • 8 dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.

3. 3. Interposição:

   • Art. 899, da CLT: Será interposto perante o órgão que proferiu a decisão recorrida, ou seja, aquele que inadmitiu o recurso originário (a quo)

4. 4.Preparo:

   • Será realizado em conformidade com a Lei nº 12.275/2010, que prevê o depósito de 50% do valor depositado no recurso inadmitido, observando-se como limite máximo a condenação imposta.
   • Exceção: a Lei nº 13.015/14 isentou o recorrente da realização do mesmo na situação prevista no §8º do art. 899 da CLT

5. 5. Procedimento:

   • Interposto perante o órgão a quo, este poderá retratar-se da decisão proferida, intimando-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e remetendo os autos para julgamento pelo órgão hierarquicamente superior. Caso não haja retratação, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões conforme o §6º do art. 897 da CLT, remetendo-se os autos para julgamento pelo órgão superior, conforme disposições contidas no Regimento Interno daquele