CF - Saúde - Artigos 196 e 197

CF - Saúde - Artigos 196 e 197

1. Artigo 196

   • A saúde é direito de todos e dever do Estado
   • O direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
   • O acesso ao direito é universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

2. Artigo 197

   • São de relevância pública as ações e serviços de saúde
   • Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle
   • Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado