SENTENÇA

SENTENÇA

1. Conceito - A sentença é o ato do juiz por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, CPC); - Portanto, a sentença representa o ato do magistrado que põe fim à fase cognitiva do procedimento em PRIMEIRO GRAU de jurisdição ou em execução.

   • Espécies (quanto ao mérito
     • Sentença com resolução do mérito: art. 487, CPC;  Casos em que o magistrado irá analisar o mérito da demanda apresentada pelas partes, julgando-o PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE
     • Sentença sem resolução do mérito: art. 485, CPC;  Casos em que o magistrado irá extinguir o processo sem resolver a causa que deu origem a lide em razão de algum vício ou defeito processual;
   • 1. Relatório: contém um resumo dos principais dados do processo;
     • 2. Fundamentação: é a exposição das razões de convencimento do julgador;
       • 3 Dispositivo: conterá a decisão do juiz; No procedimento sumaríssimo, dispensa-se o relatório na elaboração da sentença (art. 852,I, CLT)
   • REQUISITOS DA SENTENÇA
   • OBS: Não se considerada como fundamentada a decisão que: - Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; - Limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos
     • Não se considerada como fundamentada a decisão que: - Se limitar a indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, SEM explicar o motivo de sua incidência no caso concreto; - Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
   • Princípio da congruência (ou correlação ou adstrição):
     • Julgamento extra petita: ocorre quando a decisão julgar fora dos limites postulados (o julgador INVENTA algo não pedido
       • Julgamento ultra petita: ocorre quando a decisão vai além do que foi pedido (o julgador concede MAIS do que a parte pediu);
         • Julgamento infra petita: ocorre quando o magistrado deixar de julgar algum pedido (o julgador se ESQUECE de algum pedido);