Do Processo de Competência Origináriado STM

Do Processo de Competência Origináriado STM

1. arts. 489 e seguintes CPPM

2. Oferecimento da Denúncia

   • a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator
     • O RELATOR SERA SEMPRE UM MINISTRO CIVIL TOGADO

3. Competência para Recebimento da Denúncia

   • monocrática do Ministro Relator
     • NÃO HÁ SUBMISSÃO AO COLEGIADO PARA DECISÃO DE RECEBIMENTO UO NÃO DA DENUNCIA

4. Recurso da Decisão do Relator

   • caberá recurso do despacho do relator que:
     • rejeitar a denúncia
     • decretar a prisão preventiva
     • julgar extinta a ação penal
     • concluir pela incompetência do foro militar
     • conceder ou negar menagem

5. Rito da Instrução Criminal

   • SEGUE O QUE DIZ O CPPM PARA OS CONSELHOS DE JUSTIÇA
     • o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de 2 horas, no máximo;
       • ATENÇÃO
         • NO PROC ORDINARIO SAO 3H
       • as partes poderão replicar e treplicar em prazo não excedente de 1 hora
         • o julgamento efetuar-se-á em 1 OU+ sessões, a critério do Tribunal;
           • encerrados os debates, passará o Tribunal a funcionar em sessão secreta, para proferir o julgamento
             • ALÍNEA NÃO RECEPCIONADA PELA CR

6. Se o réu solto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, independentemente de publicação de edital.

7. Das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não

   • CABEM EMBARGOS EM 5 DIAS
     • O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão
       • ESSA PARTE DO CPPM NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CR

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