Procedimento Sumário ART.531 a 538 CPP

Procedimento Sumário ART.531 a 538 CPP

1. Pena inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade - Art. 394, §1º, inciso II, do CPP.

2. Art. 394, § 5° -prevê que se aplica subsidiariamente as disposições do procedimento ordinário.

3. Fases

   • 1. Recebimento da denúncia ou queixa
     • Denúncia é feita pelo MP
     • Queixa-crime é feita pela Vítima, em ações penal privada.
   • 2° juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la liminarmente
     • Se o juiz rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395: ser a denúncia manifestamente inepta; faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.
     • Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, se dando assim o andamento do processo.
   • 3° Resposta à acusação
     • O réu será citado e tem 10 dias para apresentar a defesa - Art. 396, a, CPP.
     • O acusado irá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, assim como irá oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
     • Máximo de 5 testemunhas.
   • 4° Absolvição Sumária
     • O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme o artigo 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.
   • 5° Audiência de Instrução e Julgamento
     • Momento de produção de provas no processo; encerrando as produções de provas é dado as alegações finais para as partes (acusação e defesa), e por fim é dado a Sentença.
       • Alegações finais orais (defesa e acusação) por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
       • O juiz terá 30 dias para concluir o processo, independente de o réu estar solto ou preso.
       • Não há previsão de requerimento de diligências e nem de memoriais.