PROCEDIMENTO DA ADPF

PROCEDIMENTO DA ADPF

1. Os legitimados ativos da ADI são os mesmos legitimados para a ADPF (art. 103, da CF88), alguns deles com legitimidade ativa geral, outros com legitimidade ativa especial; alguns com capacidade postulatória própria, outros sem capacidade postulatória.

2. Quando falamos de nível Estadual, como se sabe, é possível que haja previsão de Ações Diretas nas Constituições Estaduais, com julgamento concentrado a ser realizado pelos respectivos Tribunais Estaduais Regionais. Já quando falamos de ADPF, apenas o SFT é quem poderá julga-lo.

   • Portanto, no plano Estadual e Distrital, entende-se que não haveria possibilidade de julgamento de ADPF.

3. Após o ajuizamento da ADPF, procedes-se à distribuição para o Relator. O Relator, então, analisará os requisitos da Petição Inicial (art. 319, do CPC), etc.

   • 1) O RELATOR, analisará, desde logo, se houve a indicação do preceito fundamental que entende o autor ter sido violado.
   • 2) O RELATOR analisará se houve a indicação da norma/ato normativo violador (pós constitucional geral ou pré constitucional municipal).
   • 3) Analisará a prova do preceito fundamental violado (elemento de concretude - embora seja uma ação de controle concentrado)
   • 4) se foi devidamente indicada a existência de controvérsia jurisdicional RELEVANTE - a controvérsia jurisdicional precisa ser RELEVANTE.
   • Eventual indeferimento da petição inicial de uma ADPF deverá ser recorrido por RECURSO DE AGRAVO (pois é o único que cabe). Ressalta-se, nesse ponto, que o agravo em ADPF deve ser interposto com fulcro no artigo 219, do CPC ( e não mais com base na Lei 9882/99).
     • De acordo com o artigo 219, do CPC, o prazo para a interposição de agravo em ADPF é de 15 (quinze) dias ÚTEIS.
       • Esse agravo deve ser interposto para o PLENO do STF.

4. O artigo 4°, §1°, da Lei 9882/99, trata expressamente do princípio da subsidiariedade. Só cabe ADPF quando não for caso de ADI genérica. Tudo bem que o STF pode, lançando mão da fungibilidade, aceitar uma ADI como ADPF, mas o ideal é saber a distinção entre a ADI e a ADPF.

   • O princípio da subsidiariedade, que é um pressuposto negativo de admissibilidade, deve ser interpretado num contexto de ordem constitucional global em relação a processo de índole objetiva, em outras palavras: eu NÃO vou ajuizar ADPF quando for o caso de ADI, ADC, ADO ou Ação Interventiva. Ou seja, não cabe ADPF quando for caso de qualquer uma das outras ações de controle concentrado. Por esse motivo que a APDF é subsidiária a todas as demais ações do controle concentrado.
     • Veja, a ADPF é subsidiária às demais ações de controle concentrado, mas não em relação as ações de controle de constitucionalidade difuso: se houve, por exemplo, um recurso extraordinário no STF sobre determinado tema, não haverá impedimento para que eu protocole ADPF versando sobre aquele mesmo tema, pois a ADPF é subsidiária das demais ações de controle concentrado (e não de controle difuso). Portanto, quando o artigo 4, §1°, da Lei 9882/99 menciona que a ADPF será cabível apenas quando não houver outro meio adequado, ele está se referindo a meio de controle concentrado (e não meios de controle difuso).
       • Aliás, deve o STF mencionar na decisão proferido em ADPF que caso haja ações de controle difuso de constitucionaldiade pendentes na corte, que sobre elas incidam a decisão que se profere na ADPF.

5. Havendo pedido liminar e apreciado pelo relator, ele deverá requisitar as informações necessárias aos responsáveis pelos atos inconstitucionais supostamente praticados. O prazo para a apresentação dessas informações é de 10 (dez) dias.

   • O relator poderá, tmb, determinar a realização de AUDIÊNCIA para a oitiva das partes pertencentes aos processos concretos utilizados para a fundamentação da ADPF.

6. Aliás, pode o STF, inclusive, ouvir AMICUS CURIA de forma presencial. Mais do que isso, pode o STF designar audiências públicas em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

   • Aliás, o art. 7°, II, da Lei 9882/99, dispõe que expressamente que o AMICUS CURIAE é órgão interveniente. Veja, não se trata mais da visão antiga, do CPC 73, segundo a qual o AMICUS CURIAE seria um mero interventor de terceiro excepcional. Hoje, trata-se de verdadeiro interventor de terceiro ordinário, conforme regras do NCPC. e A Lei 9882/99 está e sempre esteve em consonância com o entendimento da Lei 9882/99.

7. Em seguida, tem-se a oitiva do procurador geral da república.

   • A natureza jurídica da intervenção do Procurador Geral da República nesses casos é "custu legis", isso é, atuação de fiscal da lei. Todavia, se ele for o autor da ação, parece ser reazoável que se dispense a oitiva dele.

8. Após a oitiva do PGR, o relator deverá enviar seu relatório para julgamento em plenário, cuja data será fixada pelo presidente do STF.

   • Embora não haja nenhuma lei inferindo até quando pode um AMICUS CIRIAE ingressar num processo de controle concentrado, entende-se que é a data de envio do relatório o último dia de prazo para a admissão de AMICUS CURIAE.

9. Como se sabe, o quórum para INSTALAÇÃO de uma sessão no STF para julgamento de ações de controle concentrado é de 2/3, isso é, no mínimo 08 (oito) ministros.

   • Além disso, sabe-se também que é necessário, para julgamento de ações de controle de constitucionalidade que impliquem declaração de inconstitucionalidade, o quorum de maioria absoluta dos ministros, isso é, no mínimo 06 (seis) ministros - trata-se, pois, da famosa "CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO".
     • Além disso, toda decisão proferida em sede de controle concentrado, possui efeitos erga omnes e ex-tunk. Todavia, pode o STF modular os efeitos da decisão, dando a ele eficácia ex nunc, efeitos prospectivos, etc. Todavia, para modular os efeitos da decisão, deve haver, pelo menos, 08 (oito) ministros favoráveis. A votação sobre a modulação ocorre em separado do julgamento do caso.

10. A decisão proferida em ADPF é irrecorrível, salvo recurso de embargos de declaração. Além disso, não cabe sequer ação rescisória, conforme artigo 12, da Lei 9882/99.

    • Nada obstante, uma decisão proferida em sede de controle concentrado pode sofrer influências do controle difuso de constitucionaliadde ou do instituto da mutação constitucional. DIto de outro forma, os efeitos erga omnes da decisão de controle concentrado proferido pelo STF atinge a todos, menos ao próprio STF, que poderá revisá-lo no futuro.

11. Decisão proferida em sede de ADPF, por ser concentrada, possui efeitos erga omnes e vinculantes. EM razão disso, poderá exigir o cumprimento da sentença caso os demais órgãos a desrespeite, por meio de RECLAMAÇÃO, conforme art. 13, da Lei 9882/99.