Mindmap
RECURSOS EM ESPÉCIE
Inhalt der Mindmap
RECURSOS EM ESPÉCIE
Embargos infringentes e de nulidade
- Art. 609, parágrafo único do CPP
- Oponível aos Acórdãos não unânimes dos julgamentos de Apelação ou RSE Privativo da Defesa
- Efeitos: devolutivo e suspensivo
- Prazo: 10 dias
Embargos de declaração
- Art. 619 e 620 do CPP
- Oponível aos Acórdãos quando configurada obscuridade (ambiguidade), contrariedade ou omissão.
- Efeitos: devolutivo e suspensivo
Carta testemunhável
- Art. 639 a 646 do CPP
- Oponível às decisões que não admitiram ou não receberam o seguimento do RESE ou Agravo em Execução
- Prazo: 48 horas
- Efeito: devolutivo e regressivo
Apelação
- Art. 593, I, II, e III do CPP
- Efeitos: devolutivo e suspensivo
- Oponível às sentenças definitivas (absolutória ou condenatória)
- Prazo para interposição: 15 dias, após a intimação do interessado da decisão.
Rese
- Art. 581, CPP
- Oponível às decisões interlocutórias de 1º Grau
- Prazo: regra geral, 05 dias após a intimação acerca da decisão
- Efeitos: devolutivo, regressivo e excepcionalmente suspensivo
Correição parcial
- Previsão legal: COJE
- Cabível contra decisões judiciais que provoquem inversão tumultuária no processo
- Prazo: 10 dias
- Efeitos: devolutivo
Embargos de divergência
- Art. 330 Reg. Interno STF
- Oponível da decisão de Turma que, em recurso extraordinário, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário, na interpretação de direito federal.
- Prazo: 15 dias
Recurso ordinário
- Art. 102, II, “a” da CF e art. 105, II, “a”, “b” e “c”
- Oponível às decisões denegatórias em “habeas corpus”
- Prazo: cinco dias
Recurso especial
- Art. 105, III, “a”, “b”, “c” da CF
- Oponível às decisões que contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- Prazo: 15 dias
- Efeitos: Devolutivo
Recurso extraordinário
- Art. 102, III, “a”, “b”, “c” da CF
- Oponível às decisões que contrariarem a Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
- Prazo: 15 dias
- Efeitos: Devolutivo
Agravos
- De instrumento
- Art. 28 da Lei nº 8.038/90
- Prazo: 05 dias
- Oponível às decisões denegatórias de Recurso Especial e Extraordinário
- Efeitos: devolutivo e suspensivo
- Regimental
- Regimento Interno dos Tribunais - RIT
- Oponível às decisões de membros dos Tribunais para órgãos colegiados dos mesmos Tribunais.
- Efeitos: devolutivo
- Prazo: cinco dias
- Em execução
- Art. 197 da LEP
- Oponível às decisões preferidas pelo juízo da execução criminal
- Efeitos: devolutivo e regressivo
- Prazo: cinco dias
- De instrumento
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am RECURSOS EM ESPÉCIE, erstellt von Suza Müller am 05/11/2020.
- Erstellt von
- Suza Müller
- Aufrufe
- 1
- Bewertung
Mehr zu Recursos no processo penal